Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos à época do fato, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

A venda à criança ou ao adolescente de armas, munições e explosivos depende de autorização específica do Poder Público Municipal.