Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: I) privação ou restrição da liberdade; II) perda de bens; III) multa; IV) prestação social alternativa; V) suspensão ou interdição de direitos.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem e todos sujeitar-se-ão a penas de caráter perpétuo ou de trabalhos forçados.