Com relação à invalidação dos atos administrativos; é a modalidade de supressão de um ato administrativo legítimo, legal e eficaz, mas que não mais atende ao interesse público.

Contrato de Gestão é um instrumento firmado entre o Poder Público e organizações sociais, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relacionadas às áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde. Com relação a este documento, pode-se afirmar que:

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Portão, não é permitido aos servidores:

É um documento escrito em que uma autoridade, por solicitação de outra ou por interesse próprio, expõe o seu entendimento a respeito de determinado assunto, fato ou situação, após criteriosa análise. E amplamente utilizado no meio jurídico, sendo que o jurista, embasado em razões doutrinárias, conclui por uma solução que deve ser aplicada ao caso. Assinale a alternativa que contém o nome deste documento:

O Ministério da Saúde (BRASIL, 2016) confirmou recentemente a relação entre o vírus Zika e . As investigações sobre o

tema devem continuar para esclarecer questões como a transmissão desse agente, a sua atuação no organismo humano, a infecção do feto e período de maior vulnerabilidade para a gestante. Em análise inicial, o risco está associado aos primeiros três meses de gravidez.

Preenche adequadamente a lacuna no fragmento acima:

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, a posse dar-se-á em um detenninado prazo que será contado da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período. Qual dos prazos abaixo tomará sem efeito a nomeação, contados da maneira mencionada anteriormente?

A expressão !$ 5 \times (3+4) !$ é igual a:

Edital é um documento com a finalidade de tornar público um fato, aviso ou ordem. Normalmente é afixado em lugares públicos, de fácil acesso à comunidade, bem como publicado em jornais de ampla circulação e internet. São partes de um edital: