Magna Concursos
4220350 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Porangatu-GO
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A Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, tipifica diferentes formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, reconhecendo que a opressão de gênero se manifesta por meio de condutas que extrapolam a agressão física. Nos termos do Artigo 7º da referida Lei, a violência patrimonial é entendida como qualquer conduta que configure a
 

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