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Conforme a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, toda
pessoa tem direito ao tratamento adequado e no tempo
certo para resolver o seu problema de saúde. Nesse sentido,
é direito da pessoa receber, quando prescritos, os
medicamentos que compõem a farmácia básica e, nos
casos de necessidade de medicamentos de alto custo, deve
ser garantido o acesso a eles
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- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
A garantia do sigilo e da confidencialidade de todas as
informações pessoais dos usuários do Sistema Único de
Saúde (SUS) deve ser respeitada, mesmo após a morte,
salvo nos casos de
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A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012,
estabelece o percentual de recursos mínimos a serem
aplicados anualmente pela União, estados, Distrito Federal
e municípios em ações e serviços públicos de saúde. Nesse
contexto, para efeitos de apuração da aplicação desses
recursos, serão consideradas despesas dessa natureza,
entre outras, aquelas referentes ao(às)
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O planejamento no setor saúde se configura como um
relevante mecanismo de gestão que visa conferir
direcionalidade ao processo de consolidação do Sistema
Único de Saúde (SUS). O funcionamento do Sistema de
Planejamento do SUS tem por base a formulação e/ou
revisão periódica de alguns instrumentos. Entre eles, tem-se a Programação Anual de Saúde, na qual se
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Cada um dos níveis de prevenção corresponde a diferentes
fases no desenvolvimento de uma doença e aponta fatores
ou condições que têm um conhecido papel na causalidade
dos agravos à saúde. Entre esses níveis, tem-se o nível
primário, cujo objetivo é o(a)
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Vigilância em saúde é um processo contínuo e sistemático
de coleta, consolidação, análise de dados e disseminação
de informações sobre eventos relacionados à saúde,
visando ao planejamento e à implementação de medidas de
saúde pública. Entre os saberes, processos e práticas
articulados pela vigilância em saúde estão, aqueles
relacionados à vigilância epidemiológica, definida como um
conjunto de ações que
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- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
- Planejamento e Gestão
- Políticas, Planos e Programas
Para facilitar o acesso da população a assistência à saúde,
a política Nacional da Atenção Básica recomenda que as
Unidades Básicas de Saúde funcionem nos 12 meses do
ano, com carga horária mínima de
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- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
- Planejamento e Gestão
Considerando as normativas do Sistema Único de Saúde
(SUS) que definem a organização da assistência em redes
de atenção à saúde, a porta de entrada preferencial para o
sistema é a atenção
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- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
No âmbito da Política Nacional de Gestão Estratégica e
Participativa no Sistema Único de Saúde (SUS), as
atribuições e as responsabilidades dos gestores do SUS
têm como base o Pacto pela Saúde. Nesse contexto, uma
atribuição comum aos gestores municipais e estaduais é:
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- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
Os Conselhos de Saúde participam, nos níveis
correspondentes, da gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS), são órgãos colegiados compostos por
representantes do governo, prestadores de serviço,
profissionais de saúde e usuários e atuam na
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