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A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, estabelece regras para a concessão de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre prestações de serviços para o exterior, contribuindo para a promoção das exportações brasileiras.
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2995223
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Pombos-PE
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Pombos-PE
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Segundo a CLT, a compensação ou retenção só podem
ser arguidas na inicial ou em sede de recurso.
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- Contrato de TrabalhoVínculo Pré-contratual, Contratual e Pós-contratual
- Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Após a reforma trabalhista, as horas initinere devem ser
acrescidas à jornada de trabalho.
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A convenção coletiva e o acordo coletivo prevalecem
sobre a lei quando versar sobre regime de sobreaviso,
segundo a CLT.
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Nos termos da CLT, as horas de trabalho extraordinário
serão compensadas segundo a conveniência do serviço.
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- Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
- Contrato de TrabalhoModalidades de contratos de emprego
- Contratos de Trabalho Especiais
- Remuneração e SalárioTrabalho noturno
Os profissionais que trabalham sob turno ininterrupto de
revezamento não possuem jornada fixa de trabalho.
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- Duração do TrabalhoJornadas especiais de trabalho
- Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Segundo a CLT, a prestação de horas extras habituais
não descaracteriza acordo de compensação e o banco de
horas.
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- Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
- Contrato de TrabalhoModalidades de contratos de emprego
- Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
- Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego
O trabalho em regime parcial, segundo a CLT, é aquele
que não excede 30 horas semanais.
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Conforme disposto na CLT, as horas de prontidão serão
contadas à razão de 1/3 do salário normal.
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A obesidade é uma condição que pode ser facilmente
revertida.
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