Magna Concursos
2995291 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Pombos-PE
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Segundo o Código Tributário Nacional, a atribuição infraconstitucional da competência tributária compreende a competência legislativa plena, com as ressalvas legais.
 
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