Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público – MCASP, com relação aos princípios orçamentários, analise as afirmativas abaixo:

I. Visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

II. São válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios.

III. São estabelecidos e disciplinados por normas infraconstitucionais e pela doutrina.

Está CORRETO o que se afirma, apenas, em

A Lei Nº 12.651, de 25 de maio de 2012 estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, Áreas de Preservação Permanente (APP) e as áreas de Reserva Legal (RL), a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Para os efeitos dessa Lei, faça a correspondência entre as colunas.

1. Reserva Legal

2. Área verde urbana

3. Manejo sustentável

4. APP- Área de Preservação Permanente

( ) Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

( ) Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

( ) Administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços.

( ) Espaços, públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis para a construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteção dos recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Publicada no Diário Oficial de 11/7/2001), denominada Estatuto das Cidades, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. De acordo com o Estatuto das Cidades, o Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Sobre isso, analise as afirmativas abaixo:

I. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.

II. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

III. No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.

IV. É garantido pelos Poderes Legislativo e Executivo municipais o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

V. O plano diretor deverá englobar apenas a área urbana do Município.

Assinale a alternativa CORRETA.

Pode-se afirmar que a paisagem é um dos objetivos de estudo da ciência geográfica. Sobre isso, analise as afirmativas abaixo:

I. Caracteriza e analisa suas mudanças ao longo do tempo e espaço.

II. Apenas para ajudar na localização de uma propriedade.

III. Serve como um argumento para o memorial descritivo da propriedade.

IV. Pode ser feita de forma planimétrica e altimétrica, englobando outras ferramentas com o SIG (Sistema de Informação Geográfica).

Assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o que um Mapa Temático pode conter, analise os itens abaixo:

I. Curvas de níveis sem cota

II. Referência da paisagem

III. Um fenômeno geográfico específico

IV. Declividade, erosão e uso do solo

Assinale a alternativa CORRETA.

A recuperação de áreas degradadas está intimamente ligada à ciência da restauração ecológica. Sobre isso, analise as afirmativas abaixo:

I. Restauração ecológica é o processo de auxílio ao restabelecimento de um ecossistema, que foi degradado, danificado ou destruído.

II. Recupera apenas a economia.

III. Um ecossistema é considerado recuperado e restaurado, quando contém recursos bióticos e abióticos suficientes para continuar seu desenvolvimento sem auxílio ou subsídios adicionais.

IV. Cumpre apenas a legislação de APP (Área de Preservação Permanente) e RL (Reserva Legal).

Assinale a alternativa CORRETA.

O Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA classifica as águas em doces, salobras e salinas, bem como estipula diferentes usos para cada classe de água com algumas recomendações. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta um uso adequado para águas doces de classe 3.

O Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA adota algumas definições sobre a classificação dos corpos de água e seu enquadramento. Nesse sentido, analise as definições a seguir:

I. Águas doces: águas com salinidade igual ou inferior a 0,1 ‰

II. Águas salobras: águas com salinidade superior a 0,1 ‰ e inferior a 60 ‰

III. Águas salinas: águas com salinidade igual ou superior a 5 ‰

IV. Ambiente lêntico: ambiente que se refere à água parada, com movimento lento ou estagnado

V. Ambiente lótico: ambiente relativo a águas continentais paradas

Está(ão) CORRETA(S)

O Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA especifica tipos de licença que o Poder Público pode expedir de acordo com a fase de desenvolvimento do empreendimento. Nesse sentido, assinale a alternativa que aprova a localização e concepção do empreendimento.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, é responsável pelo licenciamento de alguns empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional. Nesse sentido, analise as características de empreendimentos e as atividades a seguir:

I. Atividades localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Municípios.

II. Atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites de um ou mais Municípios.

III. Destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN.

IV. Bases ou empreendimentos civis, quando couber, observada a legislação específica.

Assinale a alternativa que apresente características de empreendimentos e atividades que devem ser licenciadas pelo IBAMA.