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1245747 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE
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A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Publicada no Diário Oficial de 11/7/2001), denominada Estatuto das Cidades, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. De acordo com o Estatuto das Cidades, o Plano Diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Sobre isso, analise as afirmativas abaixo:

I. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.

II. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

III. No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.

IV. É garantido pelos Poderes Legislativo e Executivo municipais o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

V. O plano diretor deverá englobar apenas a área urbana do Município.

Assinale a alternativa CORRETA.

 

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Analista Ambiental

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