Carlos, com 19 anos de idade, e Cláudia, com 35 anos de idade, convivem em união estável, pretendendo, ambos, adotar a pequena Maria, com 2 anos de idade. Maria é filha biológica de Roberta, irmã de Cláudia, sendo desconhecido o pai biológico de Maria. A genitora da infante, por sua vez, foi destituída do seu poder familiar, motivo pelo qual a guarda da menor foi conferida ao casal Carlos e Cláudia. Um mês após ingressar com a ação de adoção Carlos faleceu, vítima de um infarto fulminante, sendo que não havia o casal providenciado sua inscrição junto ao cadastro de adoção. Nessa situação, de acordo ao que dispõe o ECA

Conforme expressamente previsto pelo ECA, a Justiça da Infância e da Juventude

Com relação à medida socioeducativa de internação, prevista no ECA, analise os itens a seguir.

I. Quando da apuração de ato infracional praticado por adolescente, não há exigência de defesa técnica realizada por advogado ou defensor público.

II. É possível a aplicação de internação provisória pelo prazo máximo de 55 dias.

III. A liberdade compulsória aos 21 anos de idade.

IV. A internação não comporta prazo determinado e deve ser reavaliada a cada seis meses.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no _________________ , o qual comunicará o registro ao ________________ e à autoridade judiciária da respectiva localidade. As lacunas acima indicadas estarão CORRETAMENTE preenchidas com os respectivos orgãos:

Paulo, menor com 15 anos de idade, praticou ato infracional equiparado a furto contra sua vizinha de 90 anos de idade, razão pela qual foi aplicada ao mesmo, medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Nessa situação, conforme prevê o ECA,

Conforme dispõe o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, lei 8.069/90, na hipótese de concessão de remissão, pelo Ministério Público, poderá ser aplicada qualquer das medidas previstas no estatuto, com EXCEÇÃO de:

Com relação às medidas de proteção e das medidas pertinentes aos pais ou responsável, indique a alternativa CORRETA.

Suponhamos que Magda lesionou gravemente sua filha de onze anos de idade, após ter descoberto que a mesma não era mais virgem. Nessa situação hipotética, sabendo-se que o crime de lesão corporal grave é punido com pena de reclusão, tendo havido a condenação de Magda, prevê o ECA que:

Analise as seguintes assertivas, todas relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente:

I. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 anos.

II. Só podem adotar os maiores de 21 anos, independentemente do estado civil.

III. Toda criança ou adolescente que estiver incluída em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada seis meses.

IV. A permanência de criança ou adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 5 anos, salvo comprovada necessidade.

V. Toda criança e adolescente tem o direito a ser educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em famíla substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS apenas

Segundo previsto pelo ECA, em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo