749349
Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE
Provas:
Com relação à medida socioeducativa de internação, prevista no ECA, analise os itens a seguir.
I. Quando da apuração de ato infracional praticado por adolescente, não há exigência de defesa técnica realizada por advogado ou defensor público.
II. É possível a aplicação de internação provisória pelo prazo máximo de 55 dias.
III. A liberdade compulsória aos 21 anos de idade.
IV. A internação não comporta prazo determinado e deve ser reavaliada a cada seis meses.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
