Prova Completa: Estágio - Direito (Pref. Petrolina-PE - FACAPE

2454542 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Licitações

Assinale a opção que NÃO corresponde a modalidade de licitação definida pela Lei n.º 8.666/93.

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2454020 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a opção CORRETA.

A

A anulação não se submete a prazo decadencial, em decorrência do princípio da legalidade.

B

A anulação do ato inválido tem efeito ex nunc, uma vez que não pode retroagir ao momento em que foi praticado o ato anulado.

C

O Judiciário somente poderá anular o ato por vício de legalidade, enquanto que, a Administração poderá anulá-lo seja por vício de legalidade, seja por motivo de conveniência e oportunidade.

D

A revogação do ato administrativo somente poderá recair sobre a apreciação dos critérios de conveniência e oportunidade administrativa, feita unicamente pela Administração.

E

A renúncia é modalidade de extinção por meio da qual são extintos os efeitos do ato por motivos de interesse público.

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2452773 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Com base no art. 5º da Constituição da República, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

B

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

C

O civilmente identificado será submetido à identificação criminal, conforme as hipóteses previstas em lei.

D

a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

E

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

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2452683 Ano: 2013
Disciplina: Português
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Morfologia
Interpretação de Textos

Enunciado 2755403-1

Observe as proposições, elaboradas a partir do texto:

I. O Direito ambiental neutraliza os riscos de atividade potencialmente poluidora ou degradadora, de acordo com o que determina o Art. 225.
II. A forma verbal “determina” estabelece com “Constituição Federal” uma relação de concordância verbal.
III. Na passagem “... impondo-se ao Poder Público e à coletividade...” as preposições são exigidas pela transitividade da forma verbal “impondo-se”.

Está CORRETO o que se afirma em

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2450669 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Quanto à imunidade tributária, podemos afirmar que:

A

A imunidade tributária recíproca veda que os entes tributantes cobrem tributos uns dos outros.

B

As imunidades estão previstas na Constituição Federal e na lei.

C

Não há previsão no ordenamento jurídico de imunidade para contribuição de melhoria.

D

Uma entidade imune está dispensada do cumprimento das obrigações acessórias.

E

Os templos de qualquer culto, em decorrência da imunidade tributária, não são obrigados a pagar tributos.

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2450538 Ano: 2013
Disciplina: Português
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Morfologia
Interpretação de Textos

Enunciado 2715296-1

Na produção do texto, ocorre um ERRO

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2450142 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção CORRETA.

A

Além da arguição autônoma, de caráter abstrato, caberá arguição incidental, de caráter concreto, que, uma vez ajuizada, sobrestará o curso do feito principal até que o mérito da arguição seja julgado definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal.

B

Não se admite a participação de amicus curiae.

C

Constitui instrumento de controle difuso de constitucionalidade.

D

É cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

E

Da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental cabe recurso para o Superior Tribunal de Justiça.

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2449952 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, pode-se afirmar:

A

Pode promover a responsabilidade civil e penal dos infratores.

B

Possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

C

Embora não haja prazo certo para sua conclusão, somente podem ser criadas para apuração de fato determinado.

D

Não podem quebrar o sigilo fiscal do investigado sem prévia autorização judicial.

E

Possuem poderes para decretar a indisponibilidade de bens de acusados, independentemente de ordem judicial.

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2449851 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Com relação ao ato administrativo, assinale a opção CORRETA.

A

Alvarás são comunicações escritas que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores e entre Administração e particulares, em caráter oficial.

B

O motivo do ato administrativo vinculado confunde-se com a motivação, razão pela qual a ausência de qualquer deles, por si só, não vicia o ato.

C

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa, podendo ser afastada em hipóteses de existência de vício.

D

A discricionariedade corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos vinculados.

E

A licença é ato administrativo editado no exercício de competência discricionária; mas, uma vez preenchidos os requisitos necessários a sua concessão, a administração pública somente poderá negá-la por razões de interesse público.