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Textos para a questão.
RESOLUÇAO N° 136, DE 2 DE ABRIL DE 2002
Dispõe sobre os valores das multas de infração de trânsito.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, ... resolve:
Art. 1º Fixar, para todo o território nacional, os seguintes valores das multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro:
I - Infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a R$ 191,54 (cento e noventa e um reais e cinqüenta e quatro centavos);
II - Infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a R$ 127,69 (cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos);
III - Infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos);
IV - Infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 53,20 (cinqüenta e três reais e vinte centavos).
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado no DO Nº67 - Seção 1, terça-feira, 9 de abril de 2002.
Código de Trânsito Brasileiro
Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.
Admitindo que o dono de uma frota de veículos totalizou no mês de agosto de 2011 R$ 3.000,00 em multas a pagar e deseja descontar do salário de seus três funcionários o valor efetivamente pago na data do vencimento, dividido esse valor entre eles em partes diretamente proporcionais ao tempo de serviço que cada um tem na empresa, quanto caberá a cada um respectivamente se seus tempos de serviço na empresa são 8, 10 e 12 anos de serviço?
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Texto.
As formas verbais no modo imperativo presentes na mensagem são próprias da função:
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1296846
Ano: 2011
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FACAPE
Orgão: Pref. Petrolina-PE
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Texto.
Como forma de organizar o trânsito e transmitir mensagens imperativas, informativas ou educativas para os usuários das vias, a legislação de trânsito vigente estabelece um conjunto de sinais de trânsito que são classificados em verticais, horizontais, dispositivos de sinalização auxiliar, luminosos, sonoros e gestos do agente de trânsito e do condutor. Quando da instalação da sinalização, o órgão responsável deverá colocá-la de forma a não provocar dúvidas na interpretação de suas mensagens. O mesmo se dá quando da emissão de sinais sonoros e gestos do agente de trânsito e do condutor, de modo que a comunicação entre o emissor dos sinais e os receptores seja corretamente compreendida e que seja mantida a fluidez e a segurança do trânsito.
José de Brito.
Com base no texto acima e sabendo que as figuras que representam placas de regulamentação e de advertência são reproduções, em preto e branco, feitas a partir das originais que atendem aos padrões de cores e formas estabelecidos na legislação vigente, considere as informações constantes nos seguintes itens.
I. O órgão de trânsito com circunscrição sobre a via instalou ao longo de um trecho na aproximação de um cruzamento, as placas indicadas abaixo, de maneira que os motoristas que estavam seguindo o fluxo visualizavam a placa 1 e poucos metros depois a placa 2. Pode-se dizer que a instalação está incorreta pois os motoristas ficarão confusos quanto ao correto local para atender ao comando da sinalização.
II. A placas 1, 2 e 3 indicadas abaixo estão relacionadas a tipos semelhantes de cruzamento. Como forma de reforçar a sinalização, a placa 4 pode ser colocada no mesmo suporte da placa 3.
III. Para emitir ordem aos motoristas indicando que devem diminuir a marcha dos seus veículos um agente da autoridade de trânsito emitirá com seu apito um silvo longo e um silvo breve.
IV. Um agente da autoridade de trânsito encontra-se em uma avenida no centro da cidade e observa a fluidez do trânsito. Com seu apito emite nesta ordem, os seguintes sinais: um silvo longo, dois silvos breves, um silvo breve. Os sinais sonoros foram emitidos em conjunto com os gestos feitos pelo agente. Pode-se dizer que há coerência nas ordens emanadas do agente da autoridade de trânsito.
V. O agente da autoridade de trânsito representado na figura abaixo está com o braço direito levantado verticalmente, com a palma da mão para a frente. Com isso o agente está emitindo a ordem de parada para todos os veículos que venham de direções que cortem ortogonalmente a direção indicada pelo braço levantado, qualquer que seja o sentido de seu deslocamento.
Verificando as informações acima, a sequência que indica corretamente a classificação dos respectivos itens como V (verdadeiro) ou F (falso)
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João comprou um carro licenciado em Juazeiro – BA. Enquanto transitava pelo centro da cidade de Petrolina – PE cometeu infrações de trânsito e para todas foram aplicadas as respectivas penalidades de multa. Com relação à situação descrita anteriormente, o Código de Trânsito Brasileiro e a legislação complementar expressamente estabelecem que
I. Por ser licenciado em Juazeiro – BA, as multas serão aplicadas e arrecadadas pela autoridade competente do órgão de trânsito daquele município.
II. As multas que foram aplicadas serão comunicadas ao órgão ou entidade responsável pelo licenciamento do veículo, que providenciará a notificação.
III. Para efeitos de verificar a regularidade quanto ao licenciamento do veículo os agentes fiscalizadores de Petrolina – PE deverão observar o calendário de licenciamento anual fixado pelo DETRANPE, visto que o calendário anual de licenciamento fixado pelo DETRAN-BA somente tem validade quando o veículo estiver circulando no estado da Bahia.
Verificando as informações acima, a sequência que indica corretamente a classificação dos respectivos itens como V (verdadeiro) ou F (falso) é
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Com relação ao uso das luzes e da buzina dos veículos, considere as informações constantes nos seguintes itens.
I. Se o condutor de um veículo está dirigindo por uma via não iluminada, ele deve usar a luz alta, exceto ao cruzar com outro veículo ou ao segui-lo.
II. Se o condutor de um veículo está dirigindo em local sob chuva forte, neblina ou cerração, ele deve manter acesos os faróis de neblina, sob pena de estar cometendo infração média.
III. Para usar o pisca alerta do veículo, algumas situações possíveis devem ser observadas. Uma delas é verificar se a regulamentação da via assim o determina.
IV. Para reduzir a poluição sonora causada pelo uso indevido da buzina do veículo, o Código de Trânsito Brasileiro permite usar a buzina no horário comercial, desde que em toque breve, mas proíbe o seu uso entre as vinte e as oito horas.
Verificando as informações acima, a sequência que indica corretamente a classificação dos respectivos itens como V (verdadeiro) ou F (falso) é
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Acerca da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir, considere as seguintes informações.
I. Após a realização de todos os testes e exames, é conferida ao candidato aprovado uma Permissão para Dirigir, que terá validade de um ano. Durante esse período, o condutor não poderá cometer nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou ser reincidente em infração média. Outro detalhe é que é proibido ao portador da Permissão para Dirigir, conduzir veículo nas vias de trânsito rápido e nas rodovias federais.
II. Após a entrada em vigor da Lei 9.503/97 a renovação da Carteira Nacional de Habilitação passou a ser obrigatória para todos os condutores a cada cinco anos.
III. Por medidas de segurança, as aulas práticas de direção para a formação do condutor somente poderão ocorrer durante o horário diurno e nos locais estabelecidos pelo órgão executivo de trânsito.
IV. Uma pessoa poderá habilitar-se somente na categoria A se assim desejar. Após isso, desejando ampliar os tipos de veículo que terá direito de conduzir, poderá submeter-se a todos os exames para habilitar-se na V. É condição inafastável para o candidato à Carteira Nacional de Habilitação ser penalmente imputável e possuir grau de escolaridade suficiente que lhe garanta saber ler e escrever.
Verificando as informações acima, a sequência que indica corretamente a classificação dos respectivos itens como V (verdadeiro) ou F (falso) é
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
Assinale a opção correta no que se refere à ação constitucional “Mandado de Injunção” prevista em seu artigo 5º.
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O programa Caminho da Escola foi criado em 2007 com o objetivo de renovar a frota de veículos escolares, garantir segurança e qualidade ao transporte dos estudantes e contribuir para a redução da evasão escolar, ampliando, por meio do transporte diário, o acesso e a permanência na escola dos estudantes matriculados na educação básica da zona rural das redes estaduais e municipais. O programa também visa à padronização dos veículos de transporte escolar, à redução dos preços dos veículos e ao aumento da transparência nessas aquisições.
http://www.fnde.gov.br/index.php/programas-caminho-daescola
I. Como forma de identificar os veículos de condução de escolares, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que tais veículos tenham uma pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as referidas cores devem ser invertidas.
II. Conforme dispõe o art. 139 do Código de Trânsito Brasileiro, o município tem competência para aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para o transporte de escolares. Por conta disso, os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios.
III. Alguns equipamentos de segurança são exigidos para os veículos de transporte de escolares, dentre os quais podemos destacar: equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, cintos de segurança em número igual à lotação, lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira, dentre outros estabelecidos pelo CONTRAN.
IV. A autorização para o transporte de escolares emitida pelo órgão competente deverá estar sempre com o condutor, juntamente com o CRLV e sua Carteira Nacional de Habilitação.
V. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer alguns requisitos. Dentre eles, deverá ter idade superior a vinte e um anos e ser habilitado na categoria D.
Verificando as informações acima, conclui-se que a quantidade de itens corretos é
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Texto.
POLÍCIA FLAGRA JOVENS EM DISPUTA DE RACHA NO CENTRO DE CAMPO GRANDE
JOVENS TÊM 18 E 19 ANOS. ELES FORAM INTERROGADOS PELA POLÍCIA E LIBERADOS.
ELES FORAM VISTOS ARRANCANDO VEÍCULOS EM ALTA VELOCIDADE, DIZ POLÍCIA MILITAR.
A Polícia Militar flagrou dois jovens enquanto disputavam um racha na madrugada deste sábado (27), por volta das 5h30, na rua 7 de Setembro, região central de Campo Grande. Segundo informações do boletim de ocorrência, os jovens foram vistos arrancando os veículos em alta velocidade e apostando corrida pela rua. Um dos jovens tem 18 anos e o outro 19. Eles foram encaminhados para a Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário (Depac).
http://g1.globo.com/mato-grosso-dosul/ noticia/2011/08/
policia-flagra-jovens-em-disputa-deracha- no-centro-de-campo-grande.html
Considerando que um dos jovens mencionados na matéria acima destacada já tinha cometido a mesma infração do art. 173 havia 6 meses e estava com seu direito de dirigir suspenso. Ao ser constatada a reincidência pela autoridade administrativa, ao infrator caberá a penalidade de
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A partir da imagem acima copiada na tela do Microsoft Office Excel 2003, podemos afirmar que:
I. As colunas C, D, E, F e G foram selecionadas e excluidas da planilha.
II. A célula K6 pode conter a fórmula “=K3+K4+K5”.
III. A célula K6 pode conter a fórmula “=SOMA(K3:K5)”.
IV. A fórmula encontrada na célula J3 contém o elemento “$”, o que obriga a célula J3 ser moeda.
V. Na célula H5 definida como formato de número “Geral”, podemos obter o valor através da fórmula “=B5–A5”.
Verificando as informações acima, a sequência que indica corretamente a classificação dos respectivos itens como V (verdadeiro) ou F (falso) é
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Cadernos
Caderno Container