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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pereira Barreto-SP
Nos termos do que dispõe a Lei Municipal nº 1.758/90, sobre a jornada de trabalho, é correto afirmar que
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pereira Barreto-SP
Conforme determinação da Lei Municipal nº 845/1970, no que diz respeito à transferência do funcionário, assinale a alternativa correta.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pereira Barreto-SP
Os tributos municipais, como a contribuição de melhorias decorrentes de obras públicas, entre outros, por orientação contida na Lei Orgânica do Município de Pereira Barreto deverão ser instituídos por meio de
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pereira Barreto-SP
Em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Pereira Barreto, a declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa, é um ato administrativo
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pereira Barreto-SP
Determina a Lei Orgânica do Município de Pereira Barreto que o Prefeito enviará à Câmara Municipal, nos prazos fixados na Constituição Federal e em Lei Complementar Federal, proposta do orçamento anual do Município para o exercício seguinte, bem como os projetos das leis de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual. Caso o Prefeito descumpra referida determinação, implicará a elaboração, pela Câmara, tomando por base a lei orçamentária em vigor, da competente
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pereira Barreto-SP
- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)Vedações às Operações de Crédito
A Lei Complementar nº 101/00 veda a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços e a equipara
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pereira Barreto-SP
Ao teor do que dispõe a Lei nº 4.320/64, o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a Administração Pública para consecução dos seus fins entende-se por
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pereira Barreto-SP
- Receita PúblicaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita (Níveis e Dígitos)Origem (2º Nível e 2º Dígito)Origens das Receitas Correntes
Considerando-se as disposições da Lei nº 4.320/64, é receita corrente a proveniente de
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Disciplina: Direito Financeiro
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Orgão: Pref. Pereira Barreto-SP
Observado o disposto na Constituição Federal, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de comoção interna, é admitida a abertura de crédito
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pereira Barreto-SP
A competência da União para emitir moeda é exercida exclusivamente
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