O funcionário pode ser transferido de uma carreira para outra de denominações diversas.

O funcionário não pode ser transferido de um cargo isolado para outro da mesma natureza.

A transferência não poderá ser feita de ofício, ainda que para atender os interesses da Administração.

A transferência a pedido só poderá ser feita para vaga a ser provida por merecimento.

O ato de transferência equivale à remoção e só poderá ser feito após o funcionário contar com mais de 02 (dois) anos de efetivo exercício.