Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Penedo-AL - UFAL

1015446 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Penedo-AL

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Procurador Municipal
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Licitações

A alienação de uma caminhonete pertencente ao patrimônio do Município de Penedo deverá obedecer ao seguinte procedimento, ou seja, ter o sequenciamento dos seguintes atos:

A

existência de interesse público devidamente justificado, avaliação prévia, autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência, dispensável esta nas hipóteses previstas na Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 8.666/93.

B

avaliação prévia, autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência, dispensável esta nas hipóteses previstas na Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 8.666/93.

C

existência de interesse público devidamente justificado e licitação na modalidade concorrência, dispensável esta nas hipóteses previstas na Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 8.666/93.

D

dependerá de avaliação prévia e de licitação.

E

existência de interesse público devidamente justificado, avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nas hipóteses previstas na Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 8.666/93.

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1015445 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Penedo-AL

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Procurador Municipal
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Quanto ao processo administrativo, assinale a opção incorreta.

A

No processo administrativo disciplinar, apresentado o relatório final e conclusivo indicando a demissão do servidor, a autoridade julgadora, quando mencionado relatório contrariar às provas dos autos, poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta. Nesse caso, então, não se aplica a teoria da vedação à reformatio in pejus.

B

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende à Constituição.

C

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

D

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

E

Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

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1015444 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Penedo-AL

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Procurador Municipal
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Quanto aos consórcios públicos, assinale a opção incorreta.

A

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

B

Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta de qualquer dos entes da Federação, dispensada a licitação nestes casos.

C

Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder servidores aos consórcios, na forma e condições da legislação de cada um.

D

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

E

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

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1015443 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Penedo-AL

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Procurador Municipal
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

O Poder normativo técnico das agências reguladoras, ou seja, a possibilidade de edição de normas gerais de caráter técnico formalizadas em atos administrativos e regulamentares, em decorrência de delegação prevista na respectiva lei, é representação do fenômeno conhecido como

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1015442 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Penedo-AL

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Procurador Municipal
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

Qual das seguintes afirmações sobre o Princípio da Proporcionalidade procede?

A

Ele decorre dos princípios constitucionais da Publicidade e da Moralidade e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

B

Ele decorre dos princípios constitucionais da Legalidade e da Impessoalidade e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração do Estado de Alagoas.

C

Ele decorre dos princípios constitucionais da Legalidade e da Eficiência e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito dos Municípios do Estado de Alagoas.

D

Ele decorre do princípio constitucional da Legalidade e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito dos Municípios do Estado de Alagoas.

E

Ele decorre do princípio constitucional da Legalidade e foi mencionado expressamente pela Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

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1015428 Ano: 2010
Disciplina: Português
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Penedo-AL

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Interpretação de Textos

Havia arroz sem colorau, couve e pão. Sobre a toalha havia também copos cheios de vinho ou de água mineral, sorrisos, manchas de sol e a frescura do vento que sussurrava nas árvores. E no fim de tudo, houve fotografias. É possível que nesse intervalo tenhamos esquecido uma encantadora linguiça de porco e talvez um pouco de farofa. Que importa? O lombo era o essencial, e a sua essência era sublime. Por fora era escuro, com tons de ouro. A faca penetrava nele tão docemente como a alma de uma virgem entra no céu. A polpa se abria, levemente enfibrada, muito branquinha, desse branco leitoso e doce que têm certas nuvens às quatro horas da tarde, na primavera. O gosto era de um salgado distante e de uma ternura quase musical (Rubem Braga).

Das informações a seguir, uma não traduz corretamente o sentido do texto. Identifique-a.

A

Em seu caráter alimentar, o lombo, contrariando-se a descrição banal, é revestido de uma acepção poética inusitada.

B

Se o lombo era essencial, o conjunto dos outros elementos que compunha o banquete dá-se apenas num formato coadjuvante.

C

Numa mistura de objetos visuais e metáforas, o autor descreve a parcela animal posta à mesa em tom sublime.

D

Abdicando das fronteiras que definem as diferenças entre a subjetividade e a objetividade, o autor evidencia sentidos sinestésicos na composição de um contexto poético.

E

Ao subverter o caráter sublime e poético do objeto descrito, o autor estabelece uma relação assimétrica entre os diversos sentidos pelos quais os objetos se definem.

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1015424 Ano: 2010
Disciplina: Português
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Penedo-AL

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Sintaxe

No período “Poucas horas depois dos ataques no metrô de Moscou, o presidente americano Barack Obama ligou para o seu colega russo Dimitri Medvedev e ofereceu ajuda para caçar os culpados.”, qual a função sintática das expressões em negrito?

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1015422 Ano: 2010
Disciplina: Português
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Penedo-AL

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MorfologiaVerbosConjugação

Qual opção contém pretérito perfeito do indicativo?

A

“Histórias em quadrinhos podem ser trabalhadas com crianças desde a tenra idade.”

B

“Histórias em quadrinhos poderiam ser trabalhadas com crianças desde a tenra idade.”

C

“Histórias em quadrinhos podiam ser trabalhadas com crianças desde a tenra idade.”

D

“Histórias em quadrinhos poderão ser trabalhadas com crianças desde a tenra idade.”

E

“Histórias em quadrinhos puderam ser trabalhadas com crianças desde a tenra idade.”

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1015417 Ano: 2010
Disciplina: Português
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Penedo-AL

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MorfologiaPronomesPronomes Relativos

Assinale a opção que completa adequadamente as lacunas dos períodos seguintes. I. “ iremos parar com tamanha corrupção de nosso políticos?” II. “E há também o sentimento de que foi traído por aqueles confiou [...]” III. “Cheguei a faltar às aulas e a deixar de estudar matérias sempre gostei por conta do stress com as notas [...]” IV. “A primeira etapa começa em Fernando de Noronha, chegam os cadáveres.”

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2407530 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Penedo-AL

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Procurador Municipal
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Remuneração e SalárioHoras Suplementares

De acordo com a jurisprudência do TST sobre jornada de trabalho, assinale a opção falsa.

A

O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal.

B

É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.

C

A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.

D

O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

E

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

Questão Desatualizada