A questão a seguir se refere à Lei nº 8.666/93, Lei de Licitações.

O decreto de provimento deverá conter, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem der posse, as seguintes indicações, EXCETO:

O garçom, o cão e os direitos humanos

A cena inusitada se deu em um restaurante. Eu acabara de pedir a conta e, enquanto esperava, fazia anotações em uma caderneta. O garçom, velho conhecido, me pergunta:

- E aí? Preparando uma. ..

- Não - eu disse, explicando que estava listando tópicos para um debate sobre direitos humanos para o qual fora convidado.

- Direitos humanos? Sou contra! - exclamou o O garçom, com o cenho franzido.

Eu levei um susto. Perguntei a ele como alguém pode ser contra os direitos humanos. E só então percebi o tamanho do mal-entendido.

- Esse pessoal dos direitos humanos vive defendendo os bandidos sem se importar com as pessoas de bem!

A reação amarga e mal-humorada do garçom, sujeito boa-praça e brincalhão, é a prova de um tipo de corrupção que se tornou praga no Brasil: a da linguagem. A expressão "direitos humanos" foi destituída de seu sentido original para virar um aparato, um grupo, uma instituição - uma "coisa" talvez seja a palavra mais adequada - que existe "para ir lá e defender os bandidos".

É essa linguagem corrompida que fabrica clichês, reforça o senso comum e produz variações como "direitos humanos só para os humanos direitos", "onde estavam os direitos humanos quando aquele pai de família foi morto?", "os direitos humanos não apareceram pra defender aquela moça que foi estuprada", etc, etc, etc ...

A prosperidade dessa, digamos, interpretação do significado da expressão direitos humanos é especialmente dura para um repórter que entende o jornalismo não apenas como um conjunto de técnicas que permitem a mediação entre os fatos e os leitores, telespectadores ou ouvintes. Jornalismo é, sobretudo, uma forma específica de conhecimento. Ou seja, é no campo do conhecimento que estamos perdendo a batalha da linguagem para as formulações tacanhas do atraso. Inevitável o sentimento de derrota. Onde estamos falhando? O que fazer para proteger a integridade da linguagem?

Conhecer o mundo é se apropriar de um conjunto de conceitos que foram produzidos pela experiência humana através dos tempos. Esses conceitos são expressos pela linguagem. A apropriação das palavras e de seus significados denota justamente a apropriação do mundo concreto. Então, zelar pela inteireza da linguagem, do significado das palavras, é zelar pelo conhecimento acumulado pela humanidade, patrimônio simbólico de todos nós e, sobretudo, uma vitória da civilização sobre a barbárie. Eu trabalho com linguagem. Defendê-la contra sua distorção, portanto, é também uma tarefa minha como jornalista.

Imbuído dessa missão, e ciente de que precisava de mais e melhores argumentos para convencer meu amigo garçom de que ele estava sendo enganado pela corrupção da linguagem, peguei meu celular, dei uma busca no Google até achar uma conhecida charge do cartunista André Dahmer. Chamei meu camarada e mostrei o desenho: era um cachorrinho falando para outro simplesmente o seguinte: "sou contra os direitos dos animais!".

-Que Cusco burro! - divertiu-se o garçom, de supetão, para depois cair em si e coçar a careca.

Paguei a conta e fui embora feliz de ter ao menos lhe deixado uma pulga atrás da orelha.

Autor: Marcelo Canelas (adaptado).

A questão a seguir se refere à Lei Orgânica da Prefeitura Municipal de Pelotas/RS.

A questão a seguir se referem ao Manual de Direito Administrativo, de Alexandre Mazza.