Considerando o que dispõe o Decreto Municipal de nº 186/2003, sobre o procedimento administrativo no âmbito do Procon do Município de Parauapebas, em relação às informações que devem conter no auto de infração, é correto afirmar que

As disposições legais que tratam sobre licenciamento ambiental, na Lei Municipal Nº 4.253/2002, dispõem sobre a Política Municipal de Meio Ambienta de Parauapebas. A esse respeito, é correto afirmar que

A Lei Municipal Nº 4.253/2002, que estabeleceu a Política Municipal de Meio Ambiente de Parauapebas, criou o sistema municipal de meio ambiente, que é constituído por um conselho, órgão central executor, órgãos setoriais e um fundo. Sobre o funcionamento desse sistema, é correto afirmar que

De acordo com a lei complementar nº 008/2016 de Parauapebas, os produtos sujeitos ao controle sanitário no município

Sobre os alimentos sujeitos ao controle sanitário dispostos na Lei Complementar 008/2016, julgue como verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das afirmativas a seguir.
I- Os alimentos devem ser produzidos, manipulados, armazenados, transportados e comercializados em condições higiênico-sanitárias adequadas, garantindo sua qualidade e segurança para o consumo humano ou animal.
II- Os alimentos devem ser rotulados de acordo com as normas vigentes, contendo informações claras e precisas sobre sua origem, composição, validade, modo de conservação e preparo.
III- Os alimentos devem ser submetidos a análises laboratoriais periódicas, realizadas por laboratórios credenciados pela autoridade sanitária municipal, para comprovar sua conformidade com os padrões microbiológicos e físico-químicos estabelecidos.
IV- Os alimentos devem ser comercializados apenas em estabelecimentos autorizados pela autoridade sanitária municipal, sendo proibida a venda ambulante ou em feiras livres.
A sequência correta é

Sobre a comissão e o serviço de controle de infecção hospitalar, dispostos na Lei Complementar 008/2016 de Parauapebas, julgue como verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das afirmativas a seguir.
I- A comissão de controle de infecção hospitalar é um órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à direção do estabelecimento de saúde.
II- A comissão de controle de infecção hospitalar deve ser composta por, no mínimo, um médico, um enfermeiro, um farmacêutico e um microbiologista, todos com experiência em controle de infecção hospitalar.
III- A comissão de controle de infecção hospitalar deve elaborar e implementar o programa de controle de infecção hospitalar, que deve conter as normas e rotinas técnicas para a prevenção e o controle das infecções relacionadas à assistência à saúde.
IV- A comissão de controle de infecção hospitalar deve notificar os casos de infecção hospitalar à autoridade sanitária municipal, semestralmente ou sempre que solicitado.
A sequência correta é

De acordo com a Lei Complementar nº 008/2016, o órgão responsável pela coordenação da Vigilância Sanitária no município de Parauapebas é

O aumento das temperaturas anuais vem ocorrendo em todo o globo terrestre, o que não é diferente para o Município de Parauapebas. Uma forma de mitigar os efeitos do aumento de temperaturas é através da arborização urbana e da manutenção das áreas verdes. De acordo com a lei municipal 4.283/2004, o controle e a manutenção da arborização urbana deve

Um dos principais cuidados que um servidor do município deve ter se refere a habitações, terrenos, muros, cercas e passeios no município. Baseado nisso e de acordo com a Lei Municipal 4.283/2004 de Parauapebas, os proprietários ou possuidores de imóveis urbanos

Outra grande preocupação da atualidade inclui a proteção e conservação das águas, rios e nascentes. De acordo com a Lei Municipal 4.283/2004, do Município de Parauapebas,