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A O Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, no seu capítulo III, dispõe sobre a fiscalização, as
práticas infrativas e as penalidades administrativas das relações de consumo. Referente ao que consta
nesse capítulo, NÃO é considerada uma prática infrativa colocar no mercado de consumo qualquer
produto ou serviço
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“É aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas
unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou
modificar substancialmente seu conteúdo”. Este conceito, previsto no Código de Defesa do
Consumidor, refere-se ao
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O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor faz referência às chamadas cláusulas contratuais
abusivas, relativas ao fornecimento de produtos e serviços. Nesse contexto, pode-se dizer que, de
acordo com o citado artigo, NÃO é considerada uma cláusula abusiva aquela que
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Determinado consumidor realizou uma compra via telefone, no entanto, após 5 dias do recebimento
do produto, o consumidor refletiu e decidiu devolver o produto, isto é, desistiu do contrato. Nesse
sentido, de acordo com a seção do Código de Defesa do Consumidor que trata da proteção contratual,
o consumidor exercerá o direito de
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Uma prática comum e, até certo ponto, estratégica para o mercado é manter um banco de dados
de consumidores, pois, assim, facilita pensar estratégias de marketing específicas para cada público
de acordo com suas características de consumo. Nesse sentido, de acordo com o Código do Defesa
do Consumidor, é correto afirmar que
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A empresa comercial Olho por olho Ltda., num processo de cobrança de dívidas a um de seus
clientes, fez uso de ameaça, coação e constrangimento moral. O cliente, por sua vez, fez uma
denúncia ao órgão fiscalizador competente. Para casos como o da Comercial Olho por olho Ltda, o
Código de Defesa do Consumidor prevê uma pena de detenção de
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Usando de estratégia para aumentar a venda de determinado produto, foram omitidas de seu rótulo
algumas informações de elementos que, se consumidos em excesso, poderiam comprometer a saúde
do consumidor. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, esta prática pode ser considerada
uma publicidade
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O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 37, diz que é proibida a publicidade enganosa
e abusiva. De acordo com este artigo, publicidade abusiva é aquela
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A Lei nº 8.078/1990, conhecida como o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 30, versa
sobre a oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. Considerando especificamente esta temática,
é correto afirmar que, para que haja a incidência da vinculação, é necessário que a oferta
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A empresa Digital & Cia. Ltda. vende componentes eletrônicos para notebooks e importa
exclusivamente do fabricante Web3. Além desse serviço, a empresa também realiza serviços de
manutenção de notebooks. O fabricante anunciou a descontinuidade na fabricação do componente
SEMR, principal produto vendido pela Digital & Cia. Ltda, sem a possibilidade de desenvolver qualquer
componente similar. Ocorre que a Digital possui estoque limitado dos referidos componentes. Nesse
caso, segundo o que preceitua o Código de Defesa do Consumidor, no tocante à oferta nas práticas
comerciais,
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