Prova Completa: Analista Ambiental (Pref. Parauapebas-PA - FADESP

2985251 Ano: 2023
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Analista Ambiental
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

A Lei Federal Nº 6.766/1979 é a norma geral que disciplina o parcelamento do solo urbano no país. Sobre as vedações ao parcelamento do solo urbano, é correto afirmar que

A

a norma não admite a simplificação da infraestrutura básica em áreas identificadas como de interesse social.

B

a legislação veda o parcelamento do uso do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

C

a norma geral tem como critério mínimo a área de 250 m² e frente mínima de 10 metros para aprovação de lotes urbanos.

D

a redução da faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias, por meio de lei municipal de planejamento territorial, não é aplicável à aprovação de loteamentos urbanos.

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2985217 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Lei 6.938/1981: PNMA

Sobre a elaboração de parâmetros de qualidade ambiental na legislação brasileira, em especial na Lei Federal Nº 6.938/1981, é correto afirmar que

A

é um instrumento da política nacional de meio ambiente.

B

é competência dos órgãos executores do sistema nacional de meio ambiente propor normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

C

a violação dos parâmetros normalizados de qualidade ambiental não caracteriza poluição ou degradação ambiental, a partir das definições legais da política nacional de meio ambiente.

D

os parâmetros normalizados de qualidade ambiental necessitam ser formalizados por lei ou decreto, para serem aplicados no processo de licenciamento e fiscalização em matéria ambiental, observado o princípio da proibição de retrocesso.

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2985216 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Sustentabilidade

O estímulo à sustentabilidade pode ser identificado na Constituição brasileira de 1988 em diversas disposições. Sobre a relação entre sustentabilidade e ordem econômica, é correto afirmar que ela se materializa no

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2985215 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Responsabilidade Ambiental

Sobre a aplicação da responsabilização civil por dano ambiental no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que

A

o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da responsabilidade civil objetiva de risco integral na reparação de danos ambientais.

B

em razão da amplitude da responsabilidade civil para a reparação de danos ambientais, não é necessário demonstrar nexo de causalidade entre a conduta do agente e a configuração do dano.

C

a recomposição do dano civil ambiental possui natureza de sanção e impede a aplicação de infrações penais e administrativas pelo mesmo ato, em razão do princípio da vedação da dupla incriminação.

D

aplica-se à reparação civil de danos ambientais o princípio da insignificância, se o infrator ambiental não possuir outra condenação pelo mesmo ato infracional.

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2985214 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA

Sobre a exigência de estudo de impacto ambiental pela Administração Pública, considerando as disposições constitucionais e legais sobre o tema em matéria ambiental, é correto afirmar que

A

a Constituição brasileira de 1988, em seu art. 225, obriga que o Poder Público exija, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, observadas as exigências mínimas da legislação federal.

B

a Constituição brasileira de 1988, em seu art. 225, excepcionou exigência de estudo de impacto ambiental para a exploração mineral, mas exigiu a recuperação da área degradada, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente.

C

a Política municipal de meio ambiente de Parauapebas prevê a possibilidade de exigências de estudo de impacto ambiental para atividades de médio e baixo impacto ambiental, devendo, nesses casos, os custos de sua elaboração correrem por conta do fundo municipal de meio ambiente.

D

a Política nacional de meio ambiente exclui da obrigatoriedade de apresentação de estudo de impacto ambiental obras públicas que possam gerar significativa degradação do meio ambiente, em razão do princípio ambiental da impossibilidade de autolicenciamento.

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2985213 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Outros NormativosLei 9.795/1999: Política Nacional de Educação Ambiental

Considerando a legislação federal e municipal que disciplina a educação ambiental, é correto afirmar que

A

é um instrumento da política nacional de meio ambiente, devendo ser tratada prioritariamente na educação formal dos percursos curriculares do ensino infantil e médio, por meio de uma disciplina específica.

B

a política municipal de meio ambiente de Parauapebas determina que 2,5% dos recursos provenientes da aplicação das multas cobradas pelo cometimento de infrações às normas ambientais estabelecidas pelo Poder Público Municipal sejam destinados anualmente para atividades de educação ambiental.

C

é um princípio básico da educação ambiental a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural.

D

a elaboração de estudo de impacto ambiental é considerada uma estratégia de difusão do conhecimento científico para fins didáticos nas escolas, segundo a política municipal de meio ambiente de Parauapebas.

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2985212 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Outros Normativos

Sobre a aplicação de sanções penais ambientais a pessoas jurídicas, é correto afirmar que

A

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

B

são circunstâncias que atenuam a pena quando o agente comete crime no interesse de pessoa jurídica subvencionada por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.

C

as penas aplicáveis às pessoas jurídicas podem ser restritivas de direito ou de liberdade.

D

a responsabilização penal das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, em razão do princípio da vedação da dupla incriminação.

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2985211 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Outros Normativos

Sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente descritas no Decreto Federal n. 6.514/2008, é correto afirmar que

A

prescreve em um ano e um dia a ação da administração, objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou do dia em que esta tiver cessado, no caso de infração permanente ou continuada.

B

o agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando o nível de conhecimento das normas ambientais pelo infrator.

C

deverá ser aplicada a penalidade de demolição quando, mediante laudo técnico, for comprovado que o desfazimento poderá trazer piores impactos ambientais que sua manutenção, em razão da aplicação do princípio da ausência de direito adquirido contra o meio ambiente.

D

os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo ser, excepcionalmente, confiados a fiel depositário até o julgamento do processo administrativo.

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2985210 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Outros Normativos

A Lei da Política Nacional de Meio Ambiente é uma norma fundante para o disciplinamento das atividades humanas potencial ou efetivamente adversas à proteção ambiental. Sobre as definições contidas na norma, é correto afirmar que

A

o conceito de poluição é definido como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos, permitindo a responsabilização ambiental do infrator, mesmo mediante a ausência de um dano civil comprovado por laudo técnico.

B

o conceito de degradação da qualidade ambiental é definido como qualquer alteração das características do meio ambiente.

C

o conceito de meio ambiente é definido como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permitem, abrigam e regem a vida humana das presentes e futuras gerações.

D

o conceito de poluidor é definido como a pessoa física responsável por atividade causadora de degradação ambiental.

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2985209 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados

A repartição comum de competências em matéria ambiental foi regulamentada pela Lei Complementar Nº 140/2011. Sobre a competência municipal, é correto afirmar que

A

compete ao município aprovar a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental.

B

compete ao município aprovar licenciamentos localizados ou desenvolvidos em terras indígenas.

C

compete ao município autorizar a apanha de espécimes da fauna silvestre ameaçadas de extinção.

D

compete ao município autorizar o acesso ao patrimônio genético e o ao conhecimento tradicional associado dentro de seus limites territoriais.