Prova Completa: Contador (Pref. Paraty-RJ - Avança SP

De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, considera-se concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:

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3802704 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é responsável por diversas previsões e definições. Qual das seguintes alternativas NÃO é uma função da LOA:

A

Projeção de parâmetros macroeconômicos como PIB, inflação e taxa de juros.

B

Previsão da arrecadação do governo com tributos e outras fontes de recursos.

C

Definição de metas para a política fiscal, incluindo o equilíbrio das despesas e receitas

D

Estabelecimento de valores para investimentos e financiamentos, discriminados por área.

E

Aprovação de leis relacionadas à criação de novas tributações e impostos.

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3802703 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Lei 8.429/1992: LIA

Conforme a legislação sobre improbidade administrativa, é possível solicitar a indisponibilidade de bens dos réus para assegurar a recomposição do erário ou a recuperação de valores obtidos ilicitamente. Em que momento do processo essa solicitação pode ser feita:

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3802702 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Com base nos quatro pilares que sustentam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta:

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3802701 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

De acordo com o Art. 36 da Lei nº 4.320/64, os restos a pagar referem-se a despesas empenhadas que não foram quitadas no exercício financeiro.

Com base nisso, assinale a alternativa que descreve corretamente os restos a pagar:

A

Restos a pagar são despesas que foram pré empenhadas e pagas após o exercício financeiro.

B

As despesas empenhadas, mas ainda não pagas até 31 de dezembro, são classificadas como restos a pagar processados ou não processados.

C

Restos a pagar referem-se às despesas pagas dentro do exercício financeiro.

D

Despesas empenhadas e pagas em outros exercícios.

E

Restos a pagar só se aplicam a despesas não liquidadas dentro do exercício financeiro.

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3802700 Ano: 2024
Disciplina: Administração Pública
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Governança, Governabilidade e AccountabilityAccountability

O principal objetivo do Portal da Transparência no contexto da administração pública é:

A

Permitir ao cidadão apenas consultar os contratos firmados pelo governo.

B

Facilitar o acompanhamento do cumprimento das metas fiscais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Contábil.

C

Ser uma ferramenta para o cidadão conhecer, questionar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.

D

Fornecer relatórios detalhados exclusivamente aos órgãos de controle interno.

E

Divulgar somente informações referentes às receitas arrecadadas pelo governo.

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3802699 Ano: 2024
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Demonstrações ContábeisNotas Explicativas

De acordo com as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, qual das seguintes afirmações está correta em relação às demonstrações contábeis:

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3802698 Ano: 2024
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Paraty-RJ

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Demonstrações ContábeisBP: Balanço PatrimonialCritérios de Avaliação dos Bens Patrimoniais

Sobre o tratamento contábil de ativos e passivos sujeitos a variações de preços, como títulos e empréstimos vinculados a índices, qual é a abordagem correta para o balanço patrimonial: