Foram encontradas 23 questões.
Respondida
No que diz respeito à licitações, é correto afirmar sobre o Princípio do Julgamento Objetivo que:
Respondida
Sobre a Lei 101/2000(LRF) é incorreto afirmar que:
Respondida
Assinale a alternativa incorreta. Acerca da Lei 11.107/2005 que dispõe sobre Consórcios Públicos, são
cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam:
Respondida
Segundo a Constituição Federal é correto afirmar que:
A
A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal
de origem e à entidade devedora.
B
Os débitos de natureza alimentícia não compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos,
pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em
responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos
os demais débitos.
C
É facultativa a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus
débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho,
fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
D
As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo,
exclusivamente, ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça determinar o pagamento integral e autorizar, a
requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não
alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.
Respondida
São princípios específicos da licitação nos termos da Lei 8.666/1993:
Respondida
Em matéria de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Respondida
Nos termos do Código tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:
A
A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em
função do capital das empresas.
B
As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas
respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou
potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição e é instituída para
fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
C
Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos
Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada
uma dessas pessoas de direito público.
D
O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil,
localizado na zona urbana do Município.
Respondida
Acerca da base de cálculo do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros é incorreto afirmar que:
A
quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária.
B
quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação,
em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País.
C
quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação,
em uma venda em condições de livre concorrência.
D
quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.
Respondida
Marque a alternativa incorreta. Nos termos da Constituição Federal o controle externo, a cargo do
Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
A
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta
e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de
provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias
posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
B
assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se
verificada legalidade.
C
sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado
Federal.
D
representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
Respondida
Assinale a alternativa incorreta: Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios abrangidos pelo regime de previdência, de que trata o artigo 40 da Constituição
Federal serão aposentados:
A
por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de
acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
B
compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
C
voluntariamente com sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição.
D
compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais ao tempo de contribuição.