Princípios são espécies de norma jurídica, importantes ao Direito para o entendimento de seus ramos, especialmente no Direito Administrativo que não possui codificação. A Constituição Federal explicita alguns dos princípios deste ramo, trazendo as normas infraconstitucionais vários outros. Diante do exposto, assinale a alternativa que NÃO indica princípios do Direito Administrativo trazidos expressamente no texto constitucional:

O regime jurídico-administrativo é o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa, no dizer da jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 32.ed., item 3.2). Tal regime é aplicável:

Conforme a Lei N° 14.133/2021 em seu Art. 75, e dispensável a licitação, para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação, quando:

Por ocasião do julgamento das propostas de um processo licitatório envolvendo obras, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece que:

O Brasil é uma nação diversificada, enriquecida pelas influências africanas que se mesclaram ao longo do tempo, resultando na atual e marcante diversidade cultural. Dentre os frutos desse intercâmbio cultural, destaca-se o Maracatu, que pode ser caracterizado como:

No período entre 2000 e 2010, o município de Palmeiras de Goiás experimentou uma transformação notável em sua estrutura socioeconômica. Após uma reconfiguração em seu perfil produtivo, o município registrou avanços evidentes em seu crescimento populacional, melhorias na distribuição de renda (conforme o Índice de Gini) e até mesmo aumento do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) municipal.
Essas mudanças foram impulsionadas

“Palmeiras de Goiás já faz vários anos que realiza as tradicionais festividades das cavalhadas, que são celebradas junto a festa do Divino Espírito Santo, que é a festa do Pentecostes e que acontece sempre no mês de maio. São três dias de muita movimentação na cidade. Neste evento, moradores e turistas se misturam para assistirem e participarem de toda a programação envolvendo alvorada, desfile, carreiras (lutas) e shows.”

(Fonte: ARAÚJO, E. M. de; GIRÃO, M. F. de A.; GUERRA, A. de L. e R. G. História de Palmeiras de Goiás: de sua origem à atualidade. Conjecturas, [S. l.], v. 22, n. 6, p. 1002–1017, 2022.)

A celebração anual das Cavalhadas é uma tradição não apenas em Palmeiras de Goiás, mas também em diversos outros municípios goianos, constituindo-se em uma valiosa herança cultural para o Estado.
Considerando essa festividade, assinale a alternativa que melhor a contemple:

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