Nos casos de aposentadoria por incapacidade permanente, na forma da Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias, o segurado do INSS fará jus ao recebimento de:

Sobre a medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), apontada no Art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar:

Sobre o acolhimento institucional e o acolhimento familiar é correto afirmar:

A internação voluntária é um ato legal no âmbito do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD). Trata-se de uma internação consentida pelo dependente de drogas, precedida de declaração escrita da pessoa solicitante que optou por este tido de tratamento. No que diz respeito ao término da internação voluntária é correto afirmar:

Avalie as assertivas e marque a alternativa correta sobre os instrumentos da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência:

I. O limite das alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela diferenciação e equidade reduzida na qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho.
II. O fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa com deficiência.
III. A aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor da pessoa com deficiência, nos órgãos e nas entidades públicos e privados.
IV. O fomento da tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa com deficiência, bem como a facilitação da importação de equipamentos.
V. O efetivo atendimento das necessidades da pessoa com deficiência, com o cunho assistencialista.

Em 2019 foi promulgada a Lei nº 13.935, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. Sobre a atuação do/a assistente social em tais espaços é correto afirmar:

Problemática atual da política pública brasileira que manifesta-se, conforme Jurema Weneck (2013) como “falha coletiva em prover um serviço apropriado e profissional às pessoas por causa de sua cor, cultura ou origem étnica”. Em uma peça de divulgação da campanha Assistentes Sociais no Combate ao Racismo (2017-2020) foi estampada uma afirmação que sintetiza parte desta política discriminatória: “Na falta de água e na sobra de esgoto transborda racismo”. Completa o referido material o seguinte dado: “O percentual de pessoas negras que vivem condições precárias de saneamento, sem acesso simultâneo a água, esgoto e coleta de lixo é quase o dobro do de pessoas brancas”. Este sistema de violência racial é cientificamente conceituado como:

Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é correto afirmar:

I. É a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
II. Para efeito de análise e possível concessão do BPC considera-se que a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
III. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
IV. O BPC pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime.
V. Terão direito ao BPC a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Nestes casos a renda familiar mensal per capita deverá ser igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da referida renda familiar per capita.

Marque a alternativa que contempla todas as assertivas corretas:

Previstos no Art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, os Benefícios Eventuais são:

Avalie as assertivas a seguir sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar:

I. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
II. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
III. O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.
IV. Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.
V. A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

Está(ão) correta(s)