Prova Completa: Fiscal de Vigilância Sanitária (Pref. Palmeiras Goiás-GO - Itame

3128660 Ano: 2024
Disciplina: Saúde Pública
Banca: Itame
Orgão: Pref. Palmeiras Goiás-GO

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Fiscal de Vigilância Sanitária
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Planejamento e Gestão

Marque a alternativa que indica uma das competências da direção municipal do Sistema de Saúde (SUS):

A

a execução dos serviços privados de assistência à saúde, caracterizados pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde;

B

executar serviços de vigilância sanitária;

C

a prestação de serviços privados de assistência à saúde, observando-se os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento;

D

fornecer de forma exclusiva os serviços privados, ainda que existam contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito privado.

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3128659 Ano: 2024
Disciplina: Saúde Pública
Banca: Itame
Orgão: Pref. Palmeiras Goiás-GO

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Fiscal de Vigilância Sanitária
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Epidemiologia e Vacinação

Sobre a atribuição e competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, é correto afirmar:

A

caberá ao Poder Judiciário instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por Resolução do Presidente da República, fixar-lhe a estrutura organizacional.

B

Obstaculizar o desenvolvimento de recursos humanos para o sistema e a cooperação técnico-científica nacional e internacional;

C

A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.

D

Ao executar as atribuições que lhe são próprias, a Agência não poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios as referidas atribuições.

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3128658 Ano: 2024
Disciplina: Saúde Pública
Banca: Itame
Orgão: Pref. Palmeiras Goiás-GO

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Fiscal de Vigilância Sanitária
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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
Planejamento e Gestão

Sobre os objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde, relacionados com a execução de ações da vigilância sanitária, marque a alternativa correta:

A

Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde;

B

O conjunto de ações realizadas pela vigilância sanitária não abrange o controle de bens de consumo;

C

O conjunto de ações realizadas pela vigilância sanitária não abrange o controle da prestação de serviços;

D

Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que visam exclusivamente a intervenção nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente;

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3128657 Ano: 2024
Disciplina: Saúde Pública
Banca: Itame
Orgão: Pref. Palmeiras Goiás-GO

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Fiscal de Vigilância Sanitária
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Epidemiologia e Vacinação

Acerca do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, marque a alternativa correta:

A

no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária do Brasil, a responsabilidade é centralizada na União, sendo os Estados, Municípios e o Distrito Federal subordinados a ela.

B

A atividade de fiscalização de restaurantes localizados no Município de Palmeiras de Goiás é de responsabilidade exclusiva da União, através da ANVISA;

C

Dentre os principais mecanismos de apoio fornecidos pela ANVISA aos estados e municípios, não se incluem o repasse de recursos financeiros e o estabelecimento de convênios;

D

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária do Brasil, se encontra vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e atua de maneira integrada e descentralizada em todo o território nacional.

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3128516 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Palmeiras Goiás-GO

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Fiscal de Vigilância Sanitária
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Goiás - GOPalmeiras Goiás-GO

Nos termos da Lei 866/2010, que cria o Sistema Municipal do Meio Ambiente, assinale a afirmativa correta.

A

As diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente serão formuladas em normas e planos destinados a orientar a ação do governo municipal no que se relaciona a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico, observando, exclusivamente, o disposto na legislação municipal e federal existente.

B

Constituirão o Sistema Municipal do Meio Ambiente os órgãos e entidades da Administração Municipal, Estadual as entidades públicas e privadas, encarregadas direta e indiretamente do planejamento, controle e fiscalização das atividades que afetam o meio ambiente, bem como a elaboração e aplicação de normas pertinentes; e as organizações não governamentais.

C

O Conselho Municipal do Meio Ambiente será composto por 13 (treze) membros.

D

A Política Municipal do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade propícia à vida, visando assegurar as devidas condições para um desenvolvimento sócio-econômico local, atendendo o previsto pela PNMA - Política Nacional do Meio Ambiente.

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3128515 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Palmeiras Goiás-GO

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Fiscal de Vigilância Sanitária
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Goiás - GOPalmeiras Goiás-GO

Nos termos da Lei Complementar nº 1.136/2015, é correto afirmar:

A

na gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, nos termos da lei.

B

os princípios, procedimentos, normas e critérios referentes à geração, condicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos, no território de Palmeiras de Goiás, devem obedecer, exclusivamente, ao disposto na Lei 1.136/2015, que dispõe sobre as Posturas destinadas a promover a harmonia e o equilíbrio no espaço urbano por meio do disciplinamento dos comportamentos, das consultas e dos procedimentos dos cidadãos no Município de Palmeiras de Goiás.

C

a queima de resíduos a céu aberto não poderá ser realizada em nenhuma hipótese, devendo os órgãos competentes de Meio Ambiente e Vigilância Sanitária proceder a fiscalização mensal para evitar possíveis queimadas.

D

resíduos perigosos são àqueles gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos de Meio Ambiente e a Vigilância Sanitária.

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3128514 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Palmeiras Goiás-GO

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Fiscal de Vigilância Sanitária
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Goiás - GOPalmeiras Goiás-GO

Analise as afirmativas sobre a higiene dos imóveis residenciais, que são regulamentadas pelo Código de Posturas do Município de Palmeiras de Goiás, e identifique a afirmativa incorreta:

A

os imóveis não edificados devem possuir acesso para sua limpeza e conservação.

B

os imóveis devem ser dotados de providências para impedir a estagnação de águas pluviais ou águas cinzas, proliferação de insetos, roedores e contaminação do meio ambiente.

C

é proibido lançar quaisquer resíduos ou objetos nos imóveis de terceiros ou em áreas de uso comum, sob Município de Palmeiras de Goiás-GO / Fiscal de Vigilância Sanitária 6 regime condominial ou não, em especial, despejar água proveniente da condensação de aparelho de condicionamento de ar.

D

os reservatórios de água devem ser dotados de tampa fixa para evitar a entrada de insetos ou de pequenos animais.

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3128513 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Palmeiras Goiás-GO

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Goiás - GOPalmeiras Goiás-GO

Sobre a higiene dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, das feiras, bancas de revistas, quiosques, trailers e da atividade ambulante, nos termos do Código de Posturas do Município de Palmeiras de Goiás, nº. 1.136/2015, marque a alternativa correta:

A

nas feiras livres e permanentes, é de responsabilidade do Poder Público a higiene, limpeza e conservação das áreas comuns e banheiros;

B

é proibido aos proprietários de estabelecimentos de compra, venda e depósito de ferros-velhos, papéis, plásticos, garrafas, sucatas ou outros materiais reutilizáveis ou recicláveis afixar material nos muros e paredes voltados para espaço público;

C

é permitido aos proprietários de estabelecimentos de compra, venda e depósito de ferros-velhos, papéis, plásticos, garrafas, sucatas ou outros materiais reutilizáveis ou recicláveis expor material nas calçadas e demais espaços públicos;

D

é vedado aos proprietários de estabelecimentos de compra, venda e depósito de ferros-velhos, papéis, plásticos, garrafas, sucatas ou outros materiais reutilizáveis ou recicláveis colocá-los em recipientes com cores e padrões segundo as normas ambientais;

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3128512 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Palmeiras Goiás-GO

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Goiás - GOPalmeiras Goiás-GO

Nos termos da Lei Complementar nº. 1.136/2015 é correto afirmar que:

A

compete aos particulares proprietários de imóveis vizinhos conservar e limpar os espaços públicos e os terrenos de propriedade do Poder Público;

B

o serviço de limpeza pública é responsável pela limpeza das calçadas limítrofes ao imóvel pertencente aos particulares;

C

incumbe ao Poder Público acondicionar adequadamente os resíduos sólidos oriundos da varredura das calçadas dos imóveis pertencentes aos particulares;

D

o serviço de limpeza dos espaços públicos deve ser executado diretamente pelo órgão ou entidade responsável pela prestação de serviço público ou por concessionárias de serviços públicos contratadas nos termos da lei.

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3128511 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Palmeiras Goiás-GO

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Goiás - GOPalmeiras Goiás-GO

Sobre a forma de aplicação das infrações sanitárias, marque a alternativa correta:

A

O Auto de Infração será lavrado em 3 (três) vias, destinando-se a 1º ao autuado, a 2º a abertura de processo administrativo, quando necessário, e a 3º para arquivo do serviço autuante;

B

As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, sendo vedada a lavratura de auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei.

C

Quando, apesar da lavratura do Auto de Infração, subsistir ainda, para o infrator, obrigação a cumprir, será ele intimado a fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias.

D

Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao interessado, o processo seguirá nos seus ulteriores termos, independente de intimação ou notificação;