Questões do Concurso Pref. Paço do Lumiar-MA - IMA

1880209 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA

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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

O ato de determinada prefeitura consistente no parcelamento e edificação compulsórios de terrenos para atender a função social delimitada no Plano Diretor constitui exemplo de:

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1880208 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA

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Legislação Administrativa
Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Sobre o tema Improbidade Administrativa, marque a assertiva CORRETA:

A

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito a conduta de ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

D

Constitui ato de improbidade administrativa a ação de conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário à Lei, não admitindo, todavia, a forma omissiva, por expressa determinação legal.

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1880207 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA

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Licitações
Legislação Administrativa

Nos termos da Lei 8.666/1993, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

A

Produzidos no país; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos, prevista em lei para pessoa com deficiência.

B

Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos, prevista em lei para pessoa com deficiência; produzidos no país; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

C

Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos, prevista em lei para pessoa com deficiência; produzidos no país; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

D

Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos no país; produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos, prevista em lei para pessoa com deficiência.

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1880206 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ExpressosMoralidade
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Acerca dos temas Controle da Administração Pública e Princípios Administrativos, marque a alternativa CORRETA:

A

O sistema da dualidade de jurisdição, adotado como regra no Direito Brasileiro, pressupõe uma jurisdição ordinária e outra administrativa; mas esta, ainda que autônoma, garante a inafastabilidade do controle pelo Poder Judiciário.

B

O princípio da segurança jurídica encontra limites em sua aplicação nas hipóteses de má-fé do administrado.

C

A moralidade administrativa é fundamento para a aplicação da vedação ao nepotismo nos cargos políticos.

D

Qualquer interessado, mediante ato motivado, pode solicitar informações a órgãos públicos com fundamento no princípio da publicidade administrativa.

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1880205 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA

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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

O pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, podendo ser feito através de vários meios, EXCETO:

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1880204 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

São pessoalmente responsáveis pelos tributos:

I. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data de abertura da sucessão.

II. O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

III. O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.

Assinale a alternativa CORRETA:

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1880203 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA

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Espécies TributáriasTaxas

Ainda em relação ao tema espécies tributárias, assinale a alternativa CORRETA:

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1880202 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA

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ConceitosNatureza Jurídica dos Tributos
Espécies Tributárias

Em relação às espécies e classificações dos tributos, marque a assertiva em consonância com a Lei:

A

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.

B

Ocorre a parafiscalidade quando o sujeito institui determinado tributo, mas delega a outra pessoa jurídica de direito público a competência tributária, atribuindo a essa pessoa jurídica o produto dessa arrecadação.

C

Por disposição legal, os tributos não poderão ter caráter extrafiscal.

D

O tributo de natureza pessoal é determinado pelo aspecto econômico da operação vinculada.

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1880201 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IMA
Orgão: Pref. Paço do Lumiar-MA

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ConceitosConceito de Tributo

Considerando a definição e o conceito de tributos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os tributos podem ser classificados como uma espécie de receita originária do Estado.

B

Por determinação constitucional, a Lei Ordinária não pode ser considerada fonte do Direito Tributário, o qual deve ser regido por Lei Complementar.

C

É possível que o Ministro da Fazenda venha a prolatar ato majorando a alíquota de tributo, e não apenas o chefe do executivo.

D

Via de regra, uma medida provisória que institua ou majore impostos, vai produzir efeitos no mesmo exercício financeiro, caso ela seja convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada.