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Órgão da Administração Pública competente para
exercer as funções de polícia de fronteiras:
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É privativo de brasileiro nato, de acordo com a
Constituição da República Federativa do Brasil, o cargo
de:
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A União, os estados e o Distrito Federal podem
legislar, concorrentemente, sobre:
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Acerca da responsabilidade dos servidores
públicos, é INCORRETO afirmar que:
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Uma sociedade de economia mista federal abre
concurso público, com validade de dois anos, prorrogáveis
por mais dois, para o preenchimento de 2000 vagas de
técnico administrativo. Neste caso, pode-se afirmar que:
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A penalidade de suspensão de direitos políticos
quando o agente viola princípios da Administração Pública
é aplicada entre os patamares de:
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- Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
- Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva
Acerca da responsabilidade civil do Estado, é
correto afirmar que:
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Sobre a responsabilidade civil pelos atos judiciais, julgue as afirmativas seguintes:
I A Constituição reconhece a responsabilidade da Administração pelo erro judiciário que leve à condenação, e pela manutenção de preso além do prazo fixado em sentença.
II Admite-se excepcionalmente que, em havendo dolo por parte do juiz que enseje dano, deve a Administração Pública ser responsabilizada objetivamente.
III Em regra, a doutrina não admite a responsabilidade civil por ato judicial, pois existe a sistemática recursal de correção das decisões.
Das afirmativas acima:
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Forma de extinção de ato administrativo pela
superveniência de norma em contrário àquela que
respaldava a prática do ato:
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Atributo do ato administrativo segundo o qual este
obriga a todos quantos se encontrem em seu círculo de
incidência, mesmo que contrarie interesses particulares:
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