Questão 407221

407221 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFF
Orgão: Pref. Niterói-RJ

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Acerca da responsabilidade dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:

a Administração pode, coercitivamente, efetuar descontos nos vencimentos do servidor sem sua anuência visando a reparar o dano.

o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

as aplicações de sanções civis, penais e administrativas podem ser realizadas conjuntamente sem importar em bis in idem.

a responsabilidade civil do servidor é sempre analisada subjetivamente, ou seja, verificando-se o dolo ou a culpa do servidor.

antes da aplicação de qualquer penalidade ao servidor, deve este responder a processo administrativo, assegurando-lhe a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade.

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