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A respeito da medida alvitrada pelo Prefeito Municipal, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF88), assinale a afirmativa correta.
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Sobre tal compromisso, segundo o Decreto-Lei nº 4.657/1942, assinale a afirmativa correta.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ
( ) Restos a Pagar são despesas empenhadas mas não pagas dentro do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro, sendo classificadas em processadas e não processadas.
( ) os Restos a Pagar são aqueles com prescrição interrompida, assim entendidos aqueles cuja inscrição tenha sido cancelada, mas, dentro do prazo de cinco anos a partir de sua inscrição, tenha sido reconhecido o direito do credor.
( ) Restos a Pagar são compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, cuja obrigação de pagamento tenha sido criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do credor após o encerramento do exercício.
( ) No encerramento do exercício, a parcela da despesa orçamentária que se encontrar em qualquer fase de execução posterior à emissão do empenho e anterior ao pagamento será considerada Restos a Pagar.
As afirmativas são, respectivamente,
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ
O Secretário de Finanças de Município Alfa deseja criar um painel de indicadores para o controle dos gastos públicos.
Assim sendo, ele estabeleceu como critério metodológico que tais indicadores sejam desenvolvidos de forma a minimizar o risco de subestimação nas rubricas de gastos quando as metas forem comparadas com os resultados verificados no final do exercício corrente.
Diante do exposto, o painel de indicadores estimados e definidos como metas deve estar baseado no histórico e na estimativa das despesas
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ
No Brasil, a evolução e a idealização do orçamento moderno estão representadas principalmente na diferença do chamado Orçamento-Programa vis-à-vis o Orçamento Tradicional. Nessa linha, associe os dois conceitos às afirmações listadas a seguir.
1. Orçamento Tradicional.
2. Orçamento-Programa.
( ) Planejamento e orçamento são tratados em conjunto.
( ) Planejamento e orçamento são tratados separadamente.
( ) Foca em objetivos e metas.
( ) Controle com foco na eficiência, eficácia e efetividade.
( ) Ênfase nos aspectos contábeis.
Assinale a opção que apresenta a associação correta.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ
( ) O ciclo orçamentário é o processo contínuo, dinâmico e flexível, por meio do qual as instâncias planejam, elaboram, aprovam, executam, controlam e avaliam a programação de despesas do setor público.
( ) O ciclo orçamentário não se confunde com o conceito de exercício financeiro. Enquanto este “coincide com o ano civil”, o ciclo orçamentário abrange um período maior que o exercício financeiro.
( ) São etapas do ciclo orçamentário: Elaboração e Apresentação; Autorização legislativa; Programação e Controle; Avaliação e Execução.
As afirmativas são, respectivamente,
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A seção II do Capítulo II da Lei Complementar nº 101/2000 trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias cujo projeto engloba, em cada exercício, as normas e as metas anuais apresentadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ
Desse modo, em sentido estrito, não são receitas públicas,
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Pref. Niterói-RJ
Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
MTO, 2024, pg.16.
Sobre essas regras básicas, relacione os itens a seguir às suas respectivas explicações.
1. Princípio da Totalidade.
2. Princípio da Universalidade.
3. Princípio da Exclusividade
( ) A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
( ) Uma única LOA em cada exercício financeiro, dentro de cada nível federativo.
( ) À exceção da autorização para abertura de créditos suplementares e da contratação de operações de crédito, a LOA deve incorporar apenas a receita prevista e a despesa fixada.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
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