No que tange aos vícios de validade dos atos administrativos, nos termos da Lei nº 4.717/1965, é INCORRETO afirmar que

O texto a seguir contextualiza o tema tratado na questão. Leia-o atentamente.

(...) A retomada da reforma agrária pelo governo federal foi anunciada nesta quinta-feira (17) pela presidente Dilma Rousseff e pelo ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, durante cerimônia de lançamento do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, em Brasília. Os estados onde irão ocorrer desapropriações de terras são Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Pernambuco, Minas Gerais, Mato Grosso, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e Tocantins, além do Distrito Federal. A expectativa do governo, destacou o Incra, é assentar 5.050 famílias de trabalhadores rurais em uma área que chegará a 200 mil hectares. Segundo Dilma, o titular do Desenvolvimento Agrário se comprometeu com ela a editar pelo menos 100 decretos de desapropriação de terra para reforma agrária até o final do ano.

(Disponível em: http://g1.globo.com/politica/noticia/2013/10/reforma-agraria-de-2013-ira-desapropriar-terras-em-21-estados.html. Acesso em: 17/10/2013.)

Com o lema “Reforma Agrária: na lei ou na marra” seguiu, em meados do século XX, o movimento de luta pela reforma agrária no Brasil que teve como principal figura incentivadora o advogado e deputado pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), Francisco Julião, com a organização de muitas ações, principalmente, na região Nordeste, recebendo a denominação de

Nos termos do art. 74 da Constituição Federal, são atribuições do controle interno municipal, EXCETO: