Um secretário da Prefeitura Municipal, ao encaminhar uma correspondência ao Governador do Estado, empregará a essa autoridade, respectivamente, o seguinte endereçamento, vocativo e tratamento no corpo do texto:

Nos termos da Constituição Federal, a Câmara Municipal não gastará com folha de pagamento

A respeito dos direitos políticos, a Carta Magna dispõe que

Nos termos da Constituição Federal brasileira, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão

Com relação aos trabalhadores urbanos e rurais, a Constituição Federal estabelece que é um dos seus direitos:

A respeito do controle de constitucionalidade preventivo no direito brasileiro, é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta a respeito do veto presidencial sobre projetos de lei.

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observado, dentre outros, o seguinte preceito:

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Constituição Federal no tocante aos direitos e garantias fundamentais.

No processo administrativo regido pela Lei n° 9.784/1999, quando necessitar ser ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. Todavia, se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo