Questão 1949421

1949421 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP

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Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Constituição Federal no tocante aos direitos e garantias fundamentais.

Em nenhuma hipótese a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

É livre a manifestação do pensamento, sendo garantido o anonimato.

É vedada a assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

É assegurado, mediante pagamento de taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

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