1949421
Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Morro Agudo-SP
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Assinale a alternativa que está em conformidade com o
disposto na Constituição Federal no tocante aos direitos
e garantias fundamentais.