Prova Completa: Guarda Municipal (Pref. Monte Azul Paulista-SP - CONSULPAM

2051388 Ano: 2021
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Monte Azul Paulista-SP

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Guarda Municipal
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Para fins do Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa CORRETA.

A

As barreiras urbanísticas são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.

B

No que concerne a igualdade e a não discriminação, a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos.

C

É dever somente do estado comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

D

A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

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2051387 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Monte Azul Paulista-SP

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Guarda Municipal
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Leis

No que concerne a primeira infância, conforme a Lei n.º 13.257/16, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não constitui área prioritária, dentre outras, para as políticas públicas para a primeira infância a proteção contra toda forma de pressão consumista.

B

Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 5 (cinco) anos completos ou 60 (sessenta) meses de vida da criança.

C

Considera-se primeira infância o período que abrange os· primeiros 4 (quatro) anos completos ou 48 (quarenta e oito) meses de vida da criança.

D

Constitui área prioritária, dentre outras, para as políticas públicas para a primeira infância a proteção contra toda forma depressão consumista.

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2051386 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Monte Azul Paulista-SP

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Guarda Municipal
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva

O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, incorre conforme Código Penal no crime de:

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2051385 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Monte Azul Paulista-SP

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Guarda Municipal
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

São. atributos dos atos administrativos, EXCETO:

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2051384 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Monte Azul Paulista-SP

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos AdministrativosAnulação dos Atos Administrativos

Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

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2051383 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Monte Azul Paulista-SP

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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)

Sobre a Administração Pública, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse particular.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo pode Executivo.

C

Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos e a suspensão da função pública.

D

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, independente de possuir a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino.