Para a definição de criança e adolescente e para considerá-los sujeitos de direitos e obrigações frente à família, à sociedade e ao Estado, na esteira do que dispõe o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, que tem como marco legal o artigo 227 da Constituição Federal, e orienta as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

De acordo com as disposições da Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 145/2004, os serviços referentes ao Atendimento Integral Institucional, à Orientação e Apoio Sociofamiliar e aos Programas de Incentivo ao Protagonismo Juvenil são, respectivamente, serviços de proteção social

Dentre os princípios que regem a Seguridade Social, aquele que impõe a obrigação de propiciar proteção a quaisquer pessoas que, diante de situações inesperadas, são levadas a um estado de vulnerabilidade, é o princípio da

Os objetivos, princípios e diretrizes da Assistência Social encontram-se especificados na Lei nº 8.742/1993. Nos termos da referida lei, um dos princípios da Assistência Social é a

No que se refere aos benefícios eventuais, determina a Lei nº 8.742/1993 que o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios e na medida das disponibilidades das três esferas de governo, poderá propor a instituição de benefícios subsidiários no valor de até ___________% do salário-mínimo para cada criança de até __________ anos de idade.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.

Considerando a evolução histórica da proteção social no Brasil, o direito à aposentadoria por invalidez dos funcionários públicos que se acidentassem em serviço foi criado pela

O benefício de prestação continuada, conforme assegura a Lei nº 8.742/1993, consiste na garantia do pagamento de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. No que concerne ao referido benefício, é correto afirmar que,

Assinale a alternativa correta acerca do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme a regência que lhe é conferida pela Lei nº 8.742/1993.

É crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, previsto no art. 1º do DL nº 201/67:

De acordo com o art. 32 do CPP, nos crimes de ação privada, caso a parte comprove sua pobreza e queira ingressar com a respectiva ação,