Prova Completa: Advogado (Pref. Mogi Cruzes-SP - VUNESP

Mediante fraude e utilizando-se de um dispositivo eletrônico conectado à rede de computadores, determinado indivíduo subtrai R$ 5.000,00 de outro. É correto afirmar que tal conduta se caracteriza como

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3863424 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Código PenalCrimes Contra o Patrimônio
Teoria Geral do CrimeCulpabilidade

O crime de dano, do art. 163 do CP, não prevê modalidade culposa. Comina pena de detenção, de um a seis meses, ou multa. No curso de ação penal, na hipótese de o Juiz concluir que o dano resultou de negligência do acusado, deve

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3863423 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Teoria Geral do CrimeTipicidade

No que concerne à relevância da omissão para caracterização da responsabilidade penal, de acordo com o que expressamente determina o art. 13, § 2º do CP, entre outras hipóteses, o dever de agir incumbe

A

aos que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

B

a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

C

ao dono do animal, com relação aos atos causados por este.

D

aos pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

E

ao empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

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3863422 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo

O princípio da anterioridade da lei, previsto no art. 1º do CP, determina que

A

ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.

B

a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores.

C

não há crime sem lei anterior que o defina; não há pena sem prévia cominação legal.

D

se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

E

a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

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3863421 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública.

A

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

B

Nas causas de que trata a Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública, não haverá reexame necessário.

C

Transitando em julgado a decisão, o pagamento da obrigação de pagar quantia deverá ocorrer por meio da expedição de Requisição de Pequeno Valor.

D

Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados no âmbito do Estado em que atuam, durante cinco anos após o fim do desempenho de suas funções.

E

As empresas públicas vinculadas aos Municípios não podem ser parte em ações no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

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3863420 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros
CPCdos Recursos

Assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A

Em embargos de divergência, a mera indicação do Diário da Justiça em que publicado o acórdão paradigma atende à exigência de citação do repositório oficial de jurisprudência.

B

A cópia de calendário obtido na página eletrônica do tribunal de origem não pode ser considerada documento idôneo para fins de comprovação de interrupção ou suspensão de prazo processual e posterior confirmação da tempestividade do recurso.

C

Não é cabível agravo interno contra decisão que indefere o ingresso de terceiro na qualidade de amicus curiae em recurso especial representativo de controvérsia.

D

Argumentos em obiter dictum são suficientes para caracterizar divergência jurisprudencial para fins de embargos de divergência.

E

A oposição de embargos de divergência fundado em acórdão paradigma do mesmo órgão julgador que proferiu a decisão embargada somente é admitida quando houver a alteração de pelo menos um terço dos seus membros.