Questão 3863422

3863422 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo

O princípio da anterioridade da lei, previsto no art. 1º do CP, determina que

ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.

a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores.

não há crime sem lei anterior que o defina; não há pena sem prévia cominação legal.

se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

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