Em embargos de divergência, a mera indicação do Diário da Justiça em que publicado o acórdão paradigma atende à exigência de citação do repositório oficial de jurisprudência.

A cópia de calendário obtido na página eletrônica do tribunal de origem não pode ser considerada documento idôneo para fins de comprovação de interrupção ou suspensão de prazo processual e posterior confirmação da tempestividade do recurso.

Não é cabível agravo interno contra decisão que indefere o ingresso de terceiro na qualidade de amicus curiae em recurso especial representativo de controvérsia.

Argumentos em obiter dictum são suficientes para caracterizar divergência jurisprudencial para fins de embargos de divergência.

A oposição de embargos de divergência fundado em acórdão paradigma do mesmo órgão julgador que proferiu a decisão embargada somente é admitida quando houver a alteração de pelo menos um terço dos seus membros.