Questões do Concurso Pref. Mogi Cruzes-SP - VUNESP

1258825 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Procurador Jurídico
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

A antecipação de receita orçamentária, para fins da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), equipara-se a uma operação de crédito e

A

deve ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia útil de novembro de cada ano.

B

pode ser realizada somente no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

C

é vedada se o fato gerador do tributo ainda não ocorreu, sem prejuízo da observância do disposto na Constituição Federal a respeito do fato gerador presumido.

D

deve ser realizada junto à instituição financeira vencedora de processo competitivo eletrônico promovido pelo ente federativo que desejar realizar a operação.

E

pode ser realizada mais uma única vez enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

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1258824 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Procurador Jurídico
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Organização dos PoderesPoder Executivo

Dentre as atribuições constitucionais do Presidente da República, assinale a alternativa que contempla uma que é indelegável.

A

Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de cargos públicos.

B

Conceder indultos e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

C

Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

D

Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

E

Prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

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1258823 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Procurador Jurídico
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Estadual

Assinale a alternativa em que está contemplada hipótese de crime cometido pelo Prefeito Municipal, cuja competência para julgamento seja, originariamente, do Tribunal de Justiça do Estado.

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1258822 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Procurador Jurídico
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Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal
Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
Organização dos PoderesPoder Executivo
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

A iniciativa para a propositura de lei que trata da criação e extinção de cargos do Tribunal de Contas da União, nos moldes da Constituição Federal, cabe

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1258821 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Procurador Jurídico
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais
ADCT: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

As disposições normativas próprias do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), por suas características, são classificadas como normas de eficácia

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1258819 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Procurador Jurídico
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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional Brasileira

Considerando a origem, formação e conceito de Estado, assinale a alternativa correta.

A

O Estado feudal teve como marco do seu surgimento, no continente europeu, a assinatura da Paz de Westfalia, em 1512.

B

O primeiro teórico a utilizar a palavra Estado para denominar uma sociedade política foi Maquiavel, em sua obra O Príncipe, em 1513.

C

Jean Jacques Rousseau, pensador do século XVIII, em sua obra O Leviatã, foi o primeiro sistematizador do contratualismo como teoria justificadora do Estado.

D

Thomas Hobbes, em sua célebre obra O Contrato Social, afirma que o Estado resulta da vontade geral e é uma soma da vontade manifestada pela maioria dos indivíduos.

E

Aristóteles desenvolveu em suas obras o contratualismo em bases liberais, sendo vanguardista do liberalismo no continente europeu.

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1258818 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do Estado

Para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, a Constituição Federal exige a presença dos seguintes requisitos:

A

lei ordinária federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei complementar estadual.

B

lei complementar federal, estudo de viabilidade estadual, plebiscito e lei estadual.

C

lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, plebiscito e lei estadual.

D

lei federal nacional, estudo de viabilidade municipal, lei estadual e referendo.

E

lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal, referendo e lei estadual.

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1258817 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Procurador Jurídico
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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

“A União aplicará, anualmente, nunca menos de ____________, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ________________, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.”

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente o dispositivo constitucional reproduzido.

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1258816 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça
Organização dos PoderesPoder JudiciárioTribunais e Juízes Federais
Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Eleitoral

Para julgar, originalmente, mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União é competente

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1258815 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Preventivo do Poder Legislativo

Assinale a alternativa correta a respeito do direito processual constitucional.

A

A supremacia material da Constituição Federal é o princípio que embasa o controle de constitucionalidade no direito brasileiro.

B

Dentre os diferentes sistemas de controle de constitucionalidade existentes no mundo, o Brasil adota o sistema político, originado na França.

C

O sistema de controle de constitucionalidade preventivo surgiu nos Estados Unidos, em 1803, com base na decisão do caso Marbury versus Madison.

D

O controle de constitucionalidade concentrado foi idealizado por Hans Kelsen e introduzido, em 1920, na Constituição Austríaca.

E

As normas anteriores à Constituição Federal de 1988 não são passíveis de serem submetidas ao controle de constitucionalidade concentrado, a não ser por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade.