Foram encontradas 60 questões.
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Repetição de Indébito
A empresa Alfa atua no ramo de locação de veículos e incorporou
um imóvel no valor de R$ 1.000.000,00 ao seu
patrimônio em realização de capitais. Por conta dessa
operação viu-se forçada a recolher aos cofres públicos
o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, pela
alíquota de 4% sobre o valor do bem. Inconformada, a
empresa ingressou com ação de repetição de indébito
pela qual objetiva a repetição do valor que entende indevido.
Essa ação é de ser julgada
Provas
Questão presente nas seguintes provas
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades,
interpreta-se de maneira mais favorável ao
acusado
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Do produto da arrecadação do Estado sobre operações relativas
à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação pertencem aos municípios o percentual de
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Determinado município pretende instituir uma taxa para
fins de remuneração do serviço de iluminação pública.
Acerca da referida pretensão, é correto afirmar que a taxa
Provas
Questão presente nas seguintes provas
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Vedação ao Confisco
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Não-Cumulatividade
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Essencialidade ou da Seletividade
A jurisprudência tem se posicionado pela inconstitucionalidade
das multas moratórias quando superiores a certos
percentuais relativos ao valor do tributo, 100%, por exemplo.
O fundamento de tal posicionamento assenta-se no
princípio constitucional da
Provas
Questão presente nas seguintes provas
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
Para fins do que dispõe a Constituição Federal, a despesa
total com pessoal nos municípios, a cada período de
apuração, não poderá exceder da receita corrente líquida
o percentual de
Provas
Questão presente nas seguintes provas
- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Nos termos da Lei Complementar nº 101/00, as operações de crédito com prazo inferior a doze meses, cujas
receitas tenham constado do orçamento, integram
Provas
Questão presente nas seguintes provas
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaFiscalização Financeira e Orçamentária
A fiscalização da gestão fiscal cabe diretamente
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Classificam-se como despesas correntes
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Nos termos da Lei Geral do Orçamento, as despesas
empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro,
distinguindo-se as processadas das não processadas,
consideram-se
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Cadernos
Caderno Container