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Foram encontradas 60 questões.

1258835 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
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A empresa Alfa atua no ramo de locação de veículos e incorporou um imóvel no valor de R$ 1.000.000,00 ao seu patrimônio em realização de capitais. Por conta dessa operação viu-se forçada a recolher aos cofres públicos o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, pela alíquota de 4% sobre o valor do bem. Inconformada, a empresa ingressou com ação de repetição de indébito pela qual objetiva a repetição do valor que entende indevido. Essa ação é de ser julgada
 

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1258834 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
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A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado
 

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1258833 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
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Do produto da arrecadação do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertencem aos municípios o percentual de
 

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1258832 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
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Determinado município pretende instituir uma taxa para fins de remuneração do serviço de iluminação pública. Acerca da referida pretensão, é correto afirmar que a taxa
 

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1258831 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
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A jurisprudência tem se posicionado pela inconstitucionalidade das multas moratórias quando superiores a certos percentuais relativos ao valor do tributo, 100%, por exemplo. O fundamento de tal posicionamento assenta-se no princípio constitucional da
 

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1258830 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
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Para fins do que dispõe a Constituição Federal, a despesa total com pessoal nos municípios, a cada período de apuração, não poderá exceder da receita corrente líquida o percentual de
 

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1258829 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
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Nos termos da Lei Complementar nº 101/00, as operações de crédito com prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, integram
 

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1258828 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
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A fiscalização da gestão fiscal cabe diretamente
 

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1258827 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
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Classificam-se como despesas correntes
 

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1258826 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
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Nos termos da Lei Geral do Orçamento, as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, consideram-se
 

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