Questão 1258824

1258824 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Organização dos PoderesPoder Executivo

Dentre as atribuições constitucionais do Presidente da República, assinale a alternativa que contempla uma que é indelegável.

Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de cargos públicos.

Conceder indultos e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

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