1258821
Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
Provas:
- Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais
- ADCT: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
As disposições normativas próprias do ADCT (Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias), por suas características,
são classificadas como normas de eficácia
