Questões do Concurso Pref. Mazagão-AP - INAZ do Pará

4103264 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Mazagão-AP

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Analista Administrativo
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Lei 8.429/1992: LIA

No âmbito da Administração Pública, a integridade administrativa, a improbidade, a responsabilidade funcional e a prevenção de conflitos de interesses integram campos relacionados, mas não coincidentes.

A leitura técnica do tema exige distinguir o plano éticoinstitucional da integridade, o plano disciplinar das infrações funcionais e o regime específico de responsabilização por atos de improbidade, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A integridade administrativa pode ser compreendida como diretriz institucional voltada à prevenção de desvios, ao fortalecimento de valores públicos e à gestão de riscos éticos, sem se confundir, por isso, nem com o processo disciplinar do servidor nem com o regime judicial de improbidade administrativa.

B

A infração funcional, a situação de conflito de interesses e o ato de improbidade administrativa pertencem a um mesmo regime jurídico sancionatório, razão pela qual a apuração de qualquer dessas ocorrências atrai, necessariamente, idênticos pressupostos subjetivos, efeitos institucionais e consequências jurídicas.

C

O conflito de interesses, por comprometer a imparcialidade e a confiança na atuação estatal, configura, por si só, modalidade autônoma de improbidade administrativa, independentemente da verificação dos elementos exigidos pelo regime legal específico.

D

A responsabilização por improbidade administrativa, no regime atualizado da Lei nº 8.429/1992, subsiste como mecanismo vocacionado à tutela da probidade, mas permanece juridicamente indiferente à exigência de elemento subjetivo qualificado, bastando a constatação objetiva de incompatibilidade entre conduta funcional e interesse público.

E

A imparcialidade na gestão de recursos públicos constitui valor ético relevante, mas seu descumprimento se projeta apenas no campo moral e reputacional da Administração, sem interface própria com mecanismos de prevenção, apuração funcional ou integridade institucional.

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4103263 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Mazagão-AP

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Analista Administrativo
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Atos Administrativos
Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Responsabilidade Civil do Estado

No Direito Administrativo, a atuação estatal pode ser examinada sob planos distintos, embora relacionados: a formação e validade dos atos administrativos, o exercício do poder de polícia, os mecanismos de controle administrativo e judicial e a responsabilização civil do Estado e do agente público. A análise técnica do tema exige evitar a confusão entre invalidação do ato, revisão da atuação administrativa e dever de reparação por danos decorrentes da atividade estatal.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O controle administrativo dos atos da Administração não se confunde com o controle judicial, ainda que ambos possam incidir sobre a juridicidade da atuação estatal, pois operam em planos institucionais distintos e com fundamentos próprios.

B

A invalidação de um ato administrativo e a responsabilização civil por danos decorrentes da atuação estatal pertencem a planos jurídicos diversos, de modo que a existência de vício no ato não se projeta automaticamente, em idêntica medida, sobre o dever de indenizar.

C

O poder de polícia se relaciona à disciplina e limitação de direitos e atividades em benefício do interesse público, submetendo-se, contudo, aos parâmetros de legalidade, finalidade, proporcionalidade e controle.

D

A responsabilidade civil do Estado, a depender do fundamento jurídico considerado, pode ser analisada sem que isso implique identificação automática de responsabilidade pessoal do agente, cuja apuração obedece a lógica própria.

E

O reconhecimento judicial de invalidade do ato administrativo absorve, por si só, o exame acerca dos danos eventualmente produzidos e da imputação correspondente, já que os planos de controle do ato e de reparação civil se sobrepõem juridicamente.

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4103262 Ano: 2026
Disciplina: Gerência de Projetos
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Mazagão-AP

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Analista Administrativo
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Introdução à Gestão de Projetos
PMBOK

Na Administração Pública, simplificação de serviços, digitalização e gestão de projetos podem se complementar, mas não são conceitos equivalentes.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Simplificação administrativa é, essencialmente, digitalizar procedimentos, ainda que etapas e exigências permaneçam iguais.

B

Modernizar o atendimento torna secundária a coordenação de fluxos internos e o desenho racional de processos.

C

Metodologias ágeis não significam ausência de planejamento, e abordagens estruturadas (ex.: PMBOK) admitem monitoramento, revisão e reorientação.

D

Inovação pública torna equivalentes abordagens ágeis e tradicionais, desde que aplicadas em ambiente digital.

E

Gestão de projetos é estratégica e, por isso, prescinde de redesenho de processos, ao contrário da simplificação, que se limita ao operacional.

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4103261 Ano: 2026
Disciplina: Administração Geral
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Mazagão-AP

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Analista Administrativo
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Gestão da Qualidade
Gestão de Processos

No campo da gestão de processos e da qualidade, o mapeamento e a modelagem de processos, o ciclo PDCA, o 5S, os indicadores e a avaliação de resultados integram instrumentos metodologicamente relacionados, mas não equivalentes.

A compreensão técnica do tema exige reconhecer a finalidade específica de cada ferramenta e sua posição no aprimoramento contínuo da atuação administrativa.

Analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

A

O PDCA e o 5S, por constituírem metodologias de melhoria contínua, distinguem-se apenas quanto ao grau de detalhamento operacional, já que ambos se destinam essencialmente à mensuração de resultados institucionais por indicadores padronizados.

B

A avaliação de resultados, no contexto da gestão de processos, coincide com a modelagem processual, pois ambas se concentram na representação formal das etapas de execução e dispensam referência autônoma aos efeitos gerados pela atuação administrativa.

C

Os indicadores de desempenho, quando adequadamente definidos, substituem a necessidade de mapeamento de processos, uma vez que a medição dos resultados obtidos torna prescindível a análise da cadeia operacional que os produziu.

D

O 5S, por incidir sobre organização e padronização do ambiente de trabalho, absorve a lógica cíclica de planejamento, execução, verificação e ação corretiva, razão pela qual sua aplicação torna residual o emprego do PDCA em estruturas administrativas.

E

O mapeamento e a modelagem de processos permitem compreender fluxos, etapas, responsáveis e pontos críticos da atividade administrativa, ao passo que indicadores e avaliação de resultados operam em plano analítico diverso, voltado à mensuração de desempenho e de efeitos produzidos.

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4103260 Ano: 2026
Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Mazagão-AP

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Analista Administrativo
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Gestão do Patrimônio

No âmbito da Administração Pública, a gestão patrimonial não se limita à conservação ou à destinação formal dos bens, mas se relaciona também a critérios de sustentabilidade, racionalidade administrativa e eficiência no gasto público.

Nesse cenário, tombamento, baixa, alienação, logística reversa e contratações sustentáveis compõem dimensões distintas, porém articuladas, de uma mesma lógica de gestão institucional.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A sustentabilidade administrativa, quando incorporada à gestão patrimonial e às contratações públicas, não se restringe à preocupação ambiental abstrata, podendo envolver critérios de durabilidade, reaproveitamento, destinação adequada e racionalização do dispêndio público.

B

A logística reversa, no setor público, pode ser compreendida como mecanismo associado ao ciclo de vida de bens e materiais, dialogando com destinação final, reaproveitamento e responsabilidade institucional na gestão dos resíduos e itens inservíveis.

C

O tombamento, a baixa e a alienação de bens públicos correspondem a institutos patrimoniais distintos, vinculados, respectivamente, à incorporação registral, à retirada do acervo e à transferência do bem, sem que essa diferenciação impeça sua leitura integrada no âmbito da administração patrimonial.

D

As contratações sustentáveis, por introduzirem variáveis ambientais e sociais no processo decisório, deslocam para plano secundário a eficiência no gasto público, já que a economicidade deixa de constituir parâmetro relevante quando a aquisição é orientada por responsabilidade institucional.

E

A responsabilidade institucional na gestão patrimonial envolve não apenas conservação e controle dos bens públicos, mas também definição tecnicamente adequada de seu destino, inclusive quando se trate de desfazimento, reaproveitamento ou substituição por soluções mais eficientes.

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4103259 Ano: 2026
Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Mazagão-AP

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Analista Administrativo
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Conceitos Básicos
Gestão do Patrimônio

No âmbito da Administração Pública, a gestão de materiais e bens exige articulação entre compras governamentais, rotinas de almoxarifado, controle de estoques, inventário e sistemas informatizados de acompanhamento. Nesse contexto, a leitura técnica do tema pressupõe distinguir a movimentação física dos materiais, o controle patrimonial dos bens e o tratamento informacional dos registros administrativos correspondentes.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O controle de estoques e o controle patrimonial, embora relacionados no plano da gestão administrativa, não se identificam conceitualmente, pois o primeiro se volta ao acompanhamento da entrada, guarda, movimentação e saída de materiais, ao passo que o segundo incide sobre a incorporação, permanência e situação dos bens no acervo público.

B

O inventário administrativo, por representar instrumento de conferência quantitativa e qualitativa dos acervos sob guarda do poder público, absorve integralmente as funções do almoxarifado e dos sistemas informatizados de gestão, tornando secundárias as rotinas permanentes de registro e movimentação de materiais.

C

As compras governamentais, uma vez concluídas sob regular procedimento de aquisição, exaurem sua relevância técnica no momento do ingresso do material no órgão público, pois a fase subsequente de armazenamento e controle pertence a domínio funcional inteiramente autônomo.

D

Os sistemas informatizados de gestão de materiais possuem função predominantemente instrumental de registro, sem repercussão relevante sobre rastreabilidade, planejamento de reposição, consistência dos inventários ou integração entre rotinas de almoxarifado e controle dos acervos.

E

O almoxarifado, por se destinar à guarda física e distribuição interna de materiais, coincide juridicamente com o patrimônio administrativo consumível e permanente, razão pela qual a distinção entre estoque e bem patrimonial assume relevo apenas contábil, e não gerencial.

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4103258 Ano: 2026
Disciplina: Administração Pública
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Mazagão-AP

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Analista Administrativo
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Governança, Governabilidade e Accountability

Convênios, parcerias e transferências voluntárias são instrumentos de cooperação administrativa para fins públicos e estão sujeitos a controle, acompanhamento e prestação de contas, não reproduzindo integralmente a lógica comutativa típica das contratações administrativas.

Considerando essa distinção e seus reflexos sobre responsabilização e accountability, assinale a alternativa CORRETA.

A

Embora cooperativos, esses instrumentos se aproximam das contratações típicas por exigirem metas e obrigações formais, de modo que a diferença relevante reside principalmente na natureza financeira do ajuste.

B

A prestação de contas, em instrumentos de cooperação com transferência de recursos, não se limita à prova formal da despesa, abrangendo a verificação do nexo entre execução do objeto, finalidade pactuada e adequada aplicação dos recursos.

C

A responsabilização do gestor incide sobretudo na formalização do ajuste, enquanto o acompanhamento da execução assume relevância predominantemente operacional.

D

A accountability nas transferências voluntárias decorre principalmente do controle externo, tendo o monitoramento interno função acessória na verificação da legitimidade da execução.

E

Por haver convergência de finalidades, a lógica comutativa perde centralidade e a prestação de contas pode ser relativizada em favor do atingimento de metas, sem prejuízo do controle e do acompanhamento.

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4103257 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Mazagão-AP

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LicitaçõesLei 14.133/2021

À luz da Lei nº 14.133/2021 e da relação entre licitações, governança pública, legalidade, eficiência e gestão de riscos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A disciplina das contratações públicas não se limita à seleção da proposta apta ao atendimento do interesse administrativo, abrangendo também racionalidades de planejamento, governança, integridade e mitigação de riscos ao longo do ciclo contratual.

B

Os princípios aplicáveis às licitações dialogam com os princípios gerais da Administração Pública, sem que isso elimine a existência de vetores próprios do regime de contratações, ligados à competitividade, ao planejamento e à obtenção de resultados juridicamente adequados.

C

A gestão de riscos nas contratações públicas integra a lógica de conformidade e governança, funcionando como mecanismo preventivo de controle e de qualificação decisória, e não apenas como providência eventual posterior à celebração do contrato.

D

A legalidade administrativa, no campo das contratações públicas, convive com exigências de eficiência e planejamento, de modo que a conformidade jurídica do procedimento não exclui a necessidade de estruturação técnica das fases da contratação e de acompanhamento da execução contratual.

E

As sanções previstas no regime licitatório, por possuírem natureza estritamente repressiva, permanecem desconectadas da governança e da gestão de riscos, já que esses domínios se exaurem em medidas preventivas sem interface com a responsabilização do particular ou do agente envolvido na contratação.

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4103256 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Mazagão-AP

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Despesa PúblicaRestos a Pagar - RP
Despesa PúblicaSuprimento de Fundos ou Regime de Adiantamento
Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

No regime das finanças públicas, a execução orçamentária envolve instrumentos de ajuste, formas específicas de realização da despesa, mecanismos de controle contábil e deveres de responsabilidade fiscal.

Nesse contexto, restos a pagar, créditos adicionais e suprimento de fundos não se confundem entre si, tampouco se dissociam da prestação de contas e dos controles voltados à legalidade, legitimidade e equilíbrio fiscal.

Analise as alternativas a seguir e aponte a que está CORRETA:

A

Restos a pagar correspondem a despesas fixadas no orçamento e não executadas até o encerramento do exercício, ainda que não tenham sido empenhadas, razão pela qual se vinculam à mera previsão autorizativa da despesa.

B

O suprimento de fundos representa modalidade ordinária de execução da despesa pública, destinada a substituir os estágios regulares da despesa sempre que a Administração pretenda imprimir maior celeridade à aquisição de bens ou serviços correntes.

C

A prestação de contas, no âmbito do controle interno e da responsabilidade fiscal, restringe-se à demonstração contábil formal da execução financeira, sem abranger exame de legalidade, legitimidade, economicidade ou observância de limites fiscais.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina exclusivamente limites de despesa com pessoal e endividamento, permanecendo alheia à lógica preventiva de riscos, ao acompanhamento de metas fiscais e ao controle da gestão orçamentária.

E

Créditos adicionais constituem mecanismo de ajuste da programação orçamentária originalmente aprovada, distinguindo-se do suprimento de fundos e dos restos a pagar, que se referem, respectivamente, a forma excepcional de realização de despesa e a despesa empenhada e não paga até o final do exercício.

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4103255 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Mazagão-AP

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Orçamento Público

No regime orçamentário-financeiro da Administração Pública, os instrumentos de planejamento e autorização não se confundem com os mecanismos de classificação, execução e controle das receitas e despesas.

A compreensão técnica do sistema exige distinguir o plano plurianual de formulação programática, o plano anual de diretrizes e o orçamento propriamente dito, bem como separar previsão normativa, execução material e controle fiscal.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A LOA constitui instrumento de planejamento estratégico de médio prazo, destinado a organizar diretrizes, metas e prioridades da Administração, ao passo que a LDO se limita à estimativa de receitas e à fixação de despesas para cada exercício financeiro.

B

O PPA estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para despesas de capital e programas de duração continuada, distinguindo-se da LDO e da LOA, que operam em planos anuais e com funções normativas diversas.

C

A classificação da despesa pública esgota o conteúdo técnico do ciclo orçamentário, pois a execução e o controle representam etapas meramente consequenciais, sem autonomia conceitual relevante no regime financeiro.

D

A receita pública, uma vez prevista na LOA, ingressa automaticamente no patrimônio estatal como disponibilidade financeira executada, independentemente de arrecadação, lançamento ou recolhimento.

E

A LDO, por sua função integradora, substitui a necessidade de compatibilização entre PPA e LOA, uma vez que concentra, no mesmo instrumento, planejamento plurianual, programação fiscal e autorização anual da despesa.