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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
Foi firmado um convênio entre a União e o Município de Maxaranguape/RN para a construção de um estádio de futebol. A União repassará ao município o valor de R$ 50.000.000,00 para a realização da obra. Dever-se-á classificar o recebimento desse valor, por parte do município de Maxaranguape/RN, como receitas
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
Serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
Quando se diz que o orçamento deverá conter todas as receitas a serem arrecadadas e todas as despesas a serem realizadas no exercício financeiro, a afirmação refere-se ao princípio da
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
Se uma determinada lei de orçamento contivesse dispositivo não relacionado à matéria orçamentária, o princípio orçamentário que estaria sendo desobedecido é o princípio do(a)
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
Compreende-se que o processo administrativo consiste em um conjunto de atos e atividades da administração pública objetivando alcançar o que está no regimento jurídico. Neste contexto, é correto afirmar:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
Quanto ao ingresso no serviço público municipal de Maxaranguape, por meio de concurso, segundo o código dos servidores do município, é correto afirmar:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
A Lei Municipal 310/1997 instituiu o código de servidores do município de Maxaranguape, conhecido também como Regime Jurídico Único. Nesse regulamento,
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
A Lei 8429/1992, conhecida como Lei de Improbidade, no seu rol, define como ato de improbidade administrativa
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
Segundo a melhor doutrina de Hely Lopes Meireles, atos administrativos têm como conceito: “Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. De acordo com este conceito, é correto afirmar:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN
Podemos definir os contratos administrativos, em linhas gerais, como instrumentos utilizados pelo poder público na hora de fazer a contratação de um objeto por meio de uma licitação. Nesse contexto, são modalidades de contratos administrativos
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