O vencimento dos cargos públicos é irredutível.

É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes, independentemente das vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Terão direito ao recebimento integral após 30 (trinta) dias de exercício, a título de gratificação provisória de função, os ocupantes interinos de cargos, cujos titulares estejam substituindo.

Extinto o cargo, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral.