“É o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos “sem qualquer margem de liberdade”. A lei encarrega-se de prescrever, com detalhes, se, quando e como a Administração deve agir, determinando os elementos e requisitos necessários.”

Essa é uma definição possível de Poder:

Em relação aos poderes e deveres do administrador público, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):

• O poder-dever de agir é o poder conferido à Administração para o atendimento do fim público, um dever de agir.
• Os poderes e deveres do administrador público são os expressos em lei, os impostos pela moral administrativa e os exigidos pelo interesse da coletividade.
• Cada agente administrativo é investido da necessária parcela de poder público para o desempenho de suas atribuições. Esse poder deve ser usado normalmente, como atributo do cargo ou da função, e como privilégio da pessoa que o exerce.

As afirmativas são respectivamente:

“A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende _____, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. (Art. 18, Constituição Federal)

A lacuna fica corretamente preenchida por:

Avalie se são princípios constitucionais da Administração Pública:

I. legalidade.

II. impessoalidade.

III. publicidade.

IV. eficiência.

V. moralidade.

Estão corretos:

Avalie se as seguintes atividades são importantes atualmente para a economia de Mangaratiba:

I. produção de xisto betuminoso.

II. pesca.

III. turismo.

IV. escoamento da produção de minério de ferro.

V. produção de soja.

Estão corretos os itens:

“O desenvolvimento da região serrana de Mangaratiba está ligado à história de ocupação das terras da antiga cidade de São João Marcos que teve seu processo de povoamento originado pela necessidade de se abrir uma estrada ligando o Rio de Janeiro a São Paulo para evitar o risco do transporte do ouro pelo mar, de Paraty ao Rio de Janeiro, devido à presença de piratas. Esse caminho ficou denominado como “Caminho Novo” e, mais tarde, transformou-se na “Estrada Real de Santa Cruz”. (adap.)

O texto refere-se a episódios ocorridos por volta de:

“A vida de Mangaratiba passou a sofrer fortes transformações em meado do século ____, devido à descoberta ___ em ____, ao comando político do marquês de Pombal, em Portugal, e ao governo do marquês de Lavradio no Rio de Janeiro”.

As lacunas ficam corretamente preenchidas por:

“A colonização de todo o território brasileiro começou em ____, com o estabelecimento do sistema de capitanias ____. Mangaratiba fazia parte da capitania de São Vicente”.

As lacunas ficam corretamente preenchidas por:

“Quando os portugueses chegaram ao litoral de Mangaratiba, no dia 06 de janeiro de ____, registrando a ilha de Marambaia e todo o território de Mangaratiba terras de____, o povo ____ vivia na região litorânea (de Ubatuba até Cabo Frio), dividido em várias aldeias.”

As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por:

De acordo com o Art. 107 da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, são atos administrativos de competência do Prefeito que devem ser expedidos na forma de decreto, numerado em ordem cronológica, em sequência ininterrupta, os seguintes casos, entre outros, EXCETO: