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Avalie, com base na Lei 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), se as seguintes definições estão corretas:
I. Proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais.
II. Manejo: todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas.
III. Restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original.
IV. Recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.
Estão corretas as definições:
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741321
Ano: 2016
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ
Considere as seguintes atividades:
I. Pesquisa mineral com guia de utilização; lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento; lavra subterrânea com ou sem beneficiamento, lavra garimpeira, perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural.
II. Beneficiamento de minerais não metálicos, não associados a extração; fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e similares.
III. fabricação de aço e de produtos siderúrgicos, produção de fundidos de ferro e aço, forjados, arames, relaminados com ou sem tratamento.
Tais atividades apresentam PP/GU (Potencial de Poluição / Grau de Utilização) respectivamente:
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Avalie se, de acordo com o Art. 14 da Lei 6.938/81, que instituiu a PNMA, sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
I. à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
II. à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.
III. à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
IV. à suspensão de sua atividade.
Estão corretas:
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A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) visa, entre outras, às seguintes ações, EXCETO:
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“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” (Art. 225, CF)
Avalie se, para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público, entre outras, as seguintes ações:
I. preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
II. preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
III. definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
IV. proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Estão corretas:
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“Toda atividade de elevado potencial poluidor ou degradador, a critério do órgão ambiental competente, deverá sofrer _____ periódicas, às expensas e responsabilidade do ____.” (Art. 55, Lei n° 325/01)
As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por:
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Avalie se, de acordo com a Lei n° 325/01 - Código de Meio Ambiente do Município de Mangaratiba, são sujeitas ao Licenciamento Ambiental Municipal as seguintes atividades, entre outras:
I. extração e tratamento de minerais, inclusive areia, saibro e pedras.
II. atividades Industriais em geral, inclusive de vestuário e produtos alimentares.
III. obras civis, inclusive construção de rodovias, ferrovias, cais, barragens, canais para macro drenagem, retificação de curso de água, e captação de água.
IV. empreendimentos turísticos, inclusive complexos de lazer, parques temáticos, autódromos, hotéis, resorts, campings e outros.
São de fato sujeitos ao Licenciamento Ambiental Municipal:
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Atestados e certidões são exemplos de atos:
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Em relação às espécies de atos administrativos na esfera pública, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):
- Atos normativos são os que emanam atos gerais e abstratos visando a correta aplicação da lei.
- Atos ordinatórios são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes.
- Atos negociais são os que fazem a declaração de vontade da Administração coincidir com os interesses do particular.
As afirmativas são respectivamente:
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“Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, _____ direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse ____ concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”
(Art. 78, Lei 5.172/66)
As lacunas ficam corretamente preenchidas por:
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