De acordo com o Art. 107 da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, são atos administrativos de competência do Prefeito que devem ser expedidos na forma de decreto, numerado em ordem cronológica, em sequência ininterrupta, os seguintes casos, entre outros, EXCETO:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Agente de Fiscalização - Ambiental
50 Questões
Almoxarife
50 Questões
Fiscal - Saúde Pública
50 Questões
Oficial de Fazenda
50 Questões
Técnico - Controle Interno
50 Questões
Técnico Administrativo
50 Questões
Técnico de Planejamento
50 Questões
