A Constituição de 1988 estabeleceu novos fundamentos para o atual Sistema de Proteção Social no Brasil, ao definir o conceito de Seguridade Social e ao reconhecer os direitos sociais das classes marginalizadas em nossa sociedade. Em seu artigo 194, a Constituição Federal define a Seguridade Social como sendo um “conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Nesse contexto, analise os itens a seguir, julgando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F).

I. A noção de Seguridade que é delineada na Constituição brasileira a concebe como um sistema que visa cobrir diversas situações sociais que podem afetar a população ao longo de sua vida, em seu trabalho e em momentos de insuficiência de renda.

II. A Seguridade Social é uma forma de cobertura social que não depende de custeio individual direto.

III. A Constituição brasileira trouxe como inovações em relação ao sistema de proteção social: a centralização da responsabilidade do Estado na regulamentação, normatização, proposição e execução das políticas públicas de proteção social, bem como a proposta de descentralização e participação da sociedade no controle das políticas sociais.

IV. A Seguridade Social, enquanto forma de assistencialismo aos segmentos mais empobrecidos da sociedade, visa ao atendimento de um restrito conjunto de necessidades de alguns segmentos da sociedade, estando adstrita às atividades do plantão social, atenções em emergências e distribuição de auxílios financeiros, como é o caso do Programa Bolsa Família.

V. É característica distintiva da Constituição de 1988 o desenho de sistemas de políticas de saúde e de assistência de forma centralizada e impositiva, tendo na esfera federal o seu ator mais importante.


Assinale a única alternativa que indica a sequência correta de respostas.

Segundo IAMAMOTO (2019), “(...) a mundialização financeira unifica, dentro de um mesmo movimento, processos que tendem a ser tratados pelos intelectuais de forma isolada: a ‘reforma’ do Estado, a reestruturação produtiva, a ‘questão social’, a ideologia neoliberal. Nesse contexto, a ‘questão social’ expressa a banalização do humano, resultante de indiferença frente à esfera das necessidades das grandes maiorias e dos direitos a elas atinentes.” Com base no cenário apresentado no texto acima, analise os itens a seguir.

I. A origem da “questão social” está relacionada à natureza coletiva da produção e à apropriação privada do trabalho, seus produtos e das condições essenciais para realizá-lo. Essa questão está inseparavelmente ligada ao surgimento do trabalhador livre, cuja subsistência depende da venda de sua força de trabalho para atender às suas necessidades básicas.

II. A globalização do capital gera impactos significativos no âmbito das políticas públicas, por meio da promoção de estratégias de concentração, privatização, descentralização, redução de recursos financeiros e enfraquecimento dos princípios históricos dos direitos trabalhistas.

III. A “questão social” está intrinsecamente ligada à sociedade dividida em classes e às tensões que surgem desse contexto, constituindo um campo de batalha político e cultural contra as disparidades criadas pela estrutura social, influenciadas pelas características específicas da nação.

IV. A “questão social” passa a ser abordada por meio de iniciativas filantrópicas e programas direcionados para reduzir a pobreza. Essas ações acompanham a crescente privatização das políticas sociais governamentais, em que a execução é confiada a entidades privadas, conhecidas como o terceiro setor.

Assinale a alternativa que indica os itens verdadeiros:

Com relação à garantia da saúde da pessoa idosa, analise os itens a seguir.

I. É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

II. Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

III. É vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, hipótese na qual serão admitidos os seguintes procedimentos: quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência; quando de interesse da própria pessoa idosa, esta se fará representar por procurador legalmente constituído.

IV. É assegurado à pessoa idosa enferma o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.

V. Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, inclusive em caso de emergência.

Assinale a alternativa que indica todos os itens verdadeiros:

Assinale a alternativa correta, que indica a pena aplicável à infração administrativa descrita abaixo, cometida em uma entidade de atendimento à pessoa idosa, conforme definido no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n° 10.741/2003).

“Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento”