Questões do Concurso Pref. Jundiaí-SP - CKM

1238138 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CKM
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Falência e Recuperação de Empresas
Falência

De acordo com expressa previsão da Lei nº 11.10, de 09 de fevereiro de 2005,a qual regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária,a assembleia-geral de credores tem por atribuições deliberar na falência sobre:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1238137 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: CKM
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Direito das Sucessões

De acordo com enunciado legal pertinente ao Código Civil Brasileiro,no que diz respeito ao Direito das Sucessões, caducará o legado:

A

se o legatário for incluído na sucessão.

B

se a coisa perecer ou for evicta, vivo ou morto o testador, não devendo existir culpa do herdeiro ou legatário incumbido do seu cumprimento

C

se o legatário falecer após o testador.

D

se o testador, por qualquer título, impuser ônus ou encargo à coisa legada.

E

se, depois do testamento, o testador modificar a coisa legada, ao ponto de já não ter a forma nem lhe caber a denominação que possuía.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1238136 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: CKM
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

De acordo com preceito decorrente do Código Civil Brasileiro,pode ser afirmado que NÃO ocorrerá a extinção da hipoteca:

A

pela extinção da obrigação principal.

B

pela adjudicação devidamente registrada, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.

C

pela resolução da propriedade, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.

D

pela remição, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.

E

pela renúncia do credor, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1238135 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: CKM
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

São pessoas jurídicas de direito público interno segundo o Código Civil Brasileiro:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1238134 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CKM
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1238133 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CKM
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasImpostos
Espécies TributáriasTaxas
Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares
Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Ordinárias

A respeito da Ordem Tributária, tal como estabelecida pela Constituição Federal da República, é INCORRETO afirmar que:

A

Os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

B

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

C

Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

E

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1238132 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CKM
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

No que se refere aos aspectos relativos à responsabilidade tributária,de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

B

São solidariamente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

C

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.

D

São pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

E

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1238131 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CKM
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Código PenalCrimes Contra o Patrimônio

Está disposto no CódigoPenalBrasileiro que nos crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, desde que a vítima não conte com 60 (sessenta) anos ou mais de idade, é ISENTO de pena quem comete tais delitos em prejuízo:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1238130 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CKM
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos

Conforme o CódigoPenal Brasileiro, a condutade falsificar, através de fabricação ou de alteração, talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo à arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável é denominada crime de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1238129 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CKM
Orgão: Pref. Jundiaí-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação

O Diretor de Penitenciária que deixa de cumprir o seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, permitindo a este realizar comunicação com outros presos ou com o ambiente externo comete o crime de: