A gestão do plano de carreira dos servidores da educação básica municipal demanda estrutura específica para garantir a adequada aplicação das normas estatutárias e a observância dos direitos funcionais. Considerando as disposições legais sobre a Comissão de Gestão do Plano de Carreira, marque a alternativa correta.

A cessão de servidores do magistério público do município de Jequié constitui mecanismo de mobilidade funcional que deve observar requisitos e condições específicas estabelecidas na Lei Complementar nº 007/2025, a qual dispõe sobre o estatuto do magistério público municipal. Sobre o instituto da cessão e seus efeitos no regime jurídico do servidor cedido, indique a opção correta.

A atuação do psicólogo nas escolas públicas de educação básica do Sistema Municipal de Ensino de Jequié demanda conhecimento técnico especializado e alinhamento com as diretrizes educacionais. Considerando as atribuições legalmente estabelecidas para esse profissional, as quais estão dispostas na Lei nº 2.320 de 06 de julho de 2023, assinale o item que apresenta competência expressamente prevista.

Após processo disciplinar regular, Carla, servidora pública efetiva do Município de Jequié, lotada na Secretaria de Administração, recebeu a penalidade de suspensão por 45 dias, em razão de falta grave cometida no exercício de suas funções. Ocorre que o ato punitivo foi assinado apenas pelo chefe imediato da repartição, levando Carla a questionar a validade da sanção por vício de competência. À luz do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Jequié, Lei nº 485, de 29 de outubro de 1962, é correto afirmar que a autoridade competente para aplicar tal penalidade é o(a):

De acordo com a Lei nº 1.130, de 5 de abril de 1990 (Lei Orgânica do Município de Jequié), a iniciativa de leis complementares e ordinárias que tratem de assuntos de interesse específico do Município, da cidade ou de seus bairros é atribuída a determinados legitimados. Considerando tais disposições, é correto afirmar que:

Considerando as particularidades físico-ambientais do território jequieense e a inserção do município em zonas ecológicas marcadas por regimes pluviométricos irregulares, alta sazonalidade hídrica e predominância de formações vegetais adaptadas à aridez, avalie criticamente as afirmativas abaixo e identifique aquela que expressa corretamente o bioma predominante em Jequié.

“Em 1834 foi repassada às assembleias provinciais a competência para a criação de municípios, que até então era centralizada. O ato adicional de 1834 determina que cabe às províncias decidir ‘[...] sobre a divisão civil, judiciária, e eclesiástica da respectiva Província, e mesmo sobre a mudança da sua capital para o lugar que mais lhe convier’. [...] Em todos os históricos consta que os respectivos municípios haviam sido criados por leis provinciais, fato que perdurou até o fim do Império. [...] A partir de 1834, o decreto de criação era publicado na Província, mas o sistema de centralização exigia que os decretos provinciais fossem validados pelo poder central.

(CIGOLINI, Adilar Antonio. Ocupação do território e a criação de municípios no período Imperial brasileiro. Mercator - Revista de Geografia da UFC, v. 14, n. 1, jan.-abr., 2015, pp. 7-19. Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, Brasil.)

Considerando o processo de autonomização administrativa do território jequieense e avaliando criticamente as afirmativas a seguir, identifique aquela que expressa corretamente a sequência normativa que estruturou a emancipação de Jequié pela Lei Estadual nº 180.

“Jequié é originado da sesmaria do capitão-mor João Gonçalves da Costa, que sediava a Fazenda Borda da Mata. Esta mais tarde foi vendida a José de Sá Bittencourt. [...] Com sua morte, a fazenda foi dividida entre os herdeiros em vários lotes. Um deles foi chamado Jequié [...]. Em pouco tempo, Jequié tornou-se distrito de Maracás, e dele se desmembrou.”


(JEQUIÉ. IBGE Cidades. Disponível em: <https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ba/jequie/historico>.)


Considerando a trajetória de José de Sá Bittencourt (c. 1755-1828) — participante periférico da Inconfidência Mineira que, após o fracasso da conjuração, refugiou-se na Bahia, inserindo-se em redes políticas e técnicas do interior — e avaliando criticamente as afirmativas a seguir, identifique aquela que representa, de modo historicamente consistente, sua relação com o território que corresponde ao atual município de Jequié.

“A facilidade de comunicação com as localidades circunvizinhas muito contribuiu para que a pequena povoação passasse a ser frequentada pelos viajantes e tropas como favorável ponto de pouso, surgindo daí as primeiras rancharias e pequenas casas de comércio.”

(FERREIRA, Jurandyr Pires (Org.). Enciclopédia dos municípios brasileiros. Tomo 20. Rio de Janeiro/Distrito Federal: Oficinas do Serviço Gráfico do IBGE, 1957. p. 368.)


Considerando a dinâmica histórica da presença de tropeiros em Jequié entre o final do século XIX e o início do século XX, e avaliando criticamente as afirmativas a seguir, identifique aquela que expressa corretamente o papel desempenhado pelo tropeirismo na configuração inicial do município.

“Importante episódio da história estadual foi a decisão inusitada tomada pelo então presidente da Assembleia Legislativa do Estado, Aurélio Rodrigues Viana, que, assumindo o governo em 1911, decretou a mudança da capital do estado, de Salvador para Jequié, ocasionando imediata reação do governo federal, que bombardeou Salvador e forçou a renúncia do político que adotara a medida. Jamais tendo se constituído de fato, o gesto, entretanto, marcou a história da Bahia, como um dos mais tristes, sobretudo por ter o bombardeio da capital provocado o incêndio da biblioteca pública, onde estava guardada a maior parte dos documentos históricos de Salvador.”

(JEQUIÉ. IBGE Cidades. Disponível em: <https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ba/jequie/historico>.)

O episódio de 1911, no qual Aurélio Rodrigues Viana (1864-1939) decretou a mudança da capital da Bahia para Jequié, tornou-se um marco da história política da Primeira República. Considerando essas dinâmicas e seus desdobramentos políticos e simbólicos, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.